Direito Penal

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a graça (perdão estatal estabelecido pelo presidente da república , dado a uma pessoa). Também não será permitido o indulto que é um perdão coletivo (p.ex o indulto de natal), pois o entendimento é que se não pode graça que é individual , não se pode dar para a coletividade. Exige que a pena seja privativa de liberdade e não seja menor que 2 anos e que haja reparação dono., • É permitido o livramento condicionado desde que cumpra 2/3 da pena. Este é uma antecipação provisória da liberdade d condenado. • Responde por crime hediondo o mandante, o executor e aquele que se omitir. É pacífico que todos os que concorreram para o crime devem responder. • Classificação doutrinária para determinação dos crimes hediondos: - enumeração legal: são os que estão no rol da lei. - enumeração judicial: é a subjetiva determinada pelo juiz - misto • A doutrina atual apenas aceita a enumeraçaõ legal, num rol taxativo dos crimes hediondos propriamente dito (em espécie): será crime hediondo tanto o…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Crimes Funcionais) Artigos 312 a 327 CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Artigos 328 a 337-A CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Artigos 337-B a 337-D CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 359 CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS…

DIREITO PENAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Prof. Richardson Silva CONCEITO: O Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, identificando seus infratores e determinando as respectivas penas (sanções penais). Classificação do Direito Penal: Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país, que são o Código Penal e as leis especiais (ex.: Lei de Contravenções Penais, Lei do Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, etc.). …

greve. Obs: antes o Tribunal podia iniciar um dissídio coletivo de greve sem impulso das partes. (ainda há discussão em razão do art. 144, p. 2º que revogou tacitamente esta hipótese). B) Impulso oficial: após proposta a ação, o juiz deverá promover seu andamento de forma célere e eficaz. C) Instrumentalidade/Fungibilidade: o processo deve ser instrumento de justiça e muitas vezes aproveita-se um ato que seria nulo, em prol da ecnomia processual. D) Impugnação especificada: contestação…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução. A Administração Pública não age com vontade, mas age com interesse. Ela é norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de funções, desempenhadas por agentes competentes. Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts.…

condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654/2012, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação em 29/05/2012) § 1o A identificação do perfil…

caracterizada pelo que se chamou de patologia patrimonial e herança perversa da colonização ibérica, com suas burguesias cartoriais e a sujeição da sociedade civil ao estamento burocrático estatal, e a que deveria nascer moderna, informada, na década final do século, pelo mercado, pela abertura ao mundo e às suas inovações. A imposição de um livre mercado, porém, com a intenção de inaugurar as autênticas liberdades e a modernização do país, dependeria de uma realpolitk que criasse…

para indicar a competência, determinar se aceita ou não o princípio da insignificância. "os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…

ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – TEORIA E EXERCÍCIO PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA 1. Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 3. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4. Do Ministério Público do Trabalho: organização. 5. Do…