Monografia sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídicas em face dos crimes ambientias

PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011. RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Direito, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins. Orientador: Sérgio Costantino Wacheleski COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011. RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Aprovada em 20 de outubro de 2011. Banca Examinadora: _________________________________________________________ Professor Mestre Sérgio Costantino Wacheleski Orientador _________________________________________________________ Professora Mestre Marisete Tavares Ferreira Membro _________________________________________________________ Professor Mestre Wagner Luiz Madruga Membro COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011 . “Julgue seu sucesso pelas coisas que você teve que renunciar para conseguir” (Dalai Lama) RESUMO Este trabalho tem como objeto de estudo a Lei 9.605/98, em especial a responsabilidade penal da pessoa jurídica, lei esta que visa sobre os crimes ambientais de um modo amplo,…

dotadas de razão e inteligência”, insistimos em não aceitar que com nossas atitudes erradas e o desrespeito ao meio ambiente, estamos deixando demasiadamente claro que daremos causa à nossa própria destruição. A todo instante presenciamos atitudes, e, porque não dizer que também praticamos atos insanos contra o meio ambiente, através de uma corrida desenfreada por conforto, que por muitas das vezes nos leva a consumir até mesmo aquilo que nunca nos faria falta. Socialmente falando,…

de água, muitas famílias consomem água do poço. É sempre bom lembrar que a água também pode matar, se estiver contaminada. A falta de cultura e consciência ambiental tem deixado a área central da cidade de Altamira sem nenhuma floresta, quer seja em praças ou em reservas. Esse descuido pode ser observado na figura 6, que segue: Figura 6: Desmatamento registrado na cidade. Mesmo havendo várias ações como o Arco de Fogo e Guardiões da Amazônia, não tem sido suficiente para impedir…

no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. C) Responsabilidade Penal Considerando a posição de todos os Trabalhadores envolvidos, é importante que conheçam os seguintes artigos do Código Civil: Artigo 121 – matar alguém: "quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do…

preservação dos recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, assim como o bem-estar da população circunvizinha. Nas áreas de estudo temos áreas que se configuram como Áreas de Proteção Permanente. São as regiões que possuem vegetação de mangue e a vegetação dunar. Em 1965, o Código Florestal definiu que regiões de manguezais são área de proteção permanente (APP). O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal n°4.771/65) conforme seu artigo 2º, alínea “f”, considera as…

da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de…