Peça Queixa crime modelo inicial

por calunia, difamação e injuria disparados publicamente pelo querelado. Com base nos artigos 138, 139 e 140 do CP “Art. 138 CP – Caluniar alguém imputando-lhe falsamente fato definido como crime.” “Art. 139 CP – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.” “Art. 140 CP – Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro.” O ilustre professor Damasio de Jesus relata no artigo abaixo sobre o crime de calunia: “A calúnia constitui crime formal, porque a definição legal descreve o comportamento e o resultado visando pelo sujeito, mas não exige sua produção Para que não exista crime, não é necessário que o sujeito consiga obter resultado visando, que é o dano à honra objetiva da calunia, reputação. De Jesus, Damasio, Direito Penal 30 Edição, Ed. Saraiva, Vol 2, 2010” Julio Fabbrini Mirabete fala de forma objetiva sobre o crime de injúria: “Trata-se ainda de proteger a integralidade moral do ofendido, mas, ao contrario do que ocorre com a calúnia e a difamação, na injúria está protegida a honra subjetiva (interna), ou seja, o sentimento que cada qual tem a respeito de seus atributos. Na injúria pode ser afetado também, a honra objetiva da vitíma (...)” Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de direito Penal II, Ed Atlas, Edição 26, 2012. O julgado a baixo da 15º comarca de direito penal, relata sobre o crime de calúnia, injúria e difamação: “Queixa crime - calúnia crime contra a honra – não ocorrendo as declarações dos querelados, situações…

Silva FLÁVIO ARRUDA, nacionalidade..., casado, professor de matemática, portador do RG/PR sob nº. 5.555.555-5, e do CPF sob nº. 666.666.666-66, residente e domiciliado na Rua Lodovico Geronasso, nº. 854, bloco 1, 5º. andar, apartamento 501, Conjunto das Araucárias, bairro Boa Vista, cidade..., estado..., CEP..., neste ato representado por seu procurador FAUSTO SILVA, inscrito na OAB/PR sob nº. 1458, com escritório profissional na Rua Fernando de Noronha, nº. 587, bairro Santa…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar QUEIXA-CRIME Em face de SEVERINA DE MOURA, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº __ e do CPF nº __, residente e domiciliada na Rua, nº __, Bairro, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. Dos Fatos No dia 11 de agosto de 2014, após uma reunião da comissão de formatura de turma de universitários, a querelante e a querelada tiveram uma discussão a respeito da arrecadação dos…

EXMO(A).SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDRO, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade sob o nº_________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº _________, residente e domiciliado na ________________, Niterói, Rio de Janeiro, vem por seu advogado através de procuração assinada, conforme art. 41 do CPP c/c o art. 319 do novo CPC, vem a digna presença de V.Exa, com o devido respeito…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS LUIZA MARIA DA SILVA, brasileira, casada, estudante, portadora do CPF n.: 126702616-20, e da cédula de identidade n.: Mg- 16834750 - SSPMG, residente na rua Felicidade, bairro da Alegria, Belo Horizonte-Mg- CEP..., vem muito respeitosamente por meio do seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME, usando como fulcro os artigos…

CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 138 A 145 TEIXEIRA DE FREITAS 2012 CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 138 A 145 TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 138 ao 145 do Código Penal Brasileiro. …

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL Aluno: Damião Rogério Nogueira da Silva DOS CRIMES CONTRA A HONRA NATAL 04/06/2012 ALUNO: DAMIÃO ROGÉRIO NOGUEIRA DA SILVA DOS CRIMES CONTRA A HONRA Os Crimes Contra a Honra bem explícito em nosso Código Penal no Cap. V e nos arts. 138 ao 145, a finalidade é o esclarecimento quanto algo tão…

1. Queixa-Crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .. SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO PAULO – SP. Querelante: Rodolfo T Querelados: Clóvis V e Teodoro S. RODOLFO T, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, administrador de empresas, portador do RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº xxx, residênciaxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, procuração com poderes especiais em anexo, artigo 44…

vem perante Vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Na Ação Penal Pública cujos autos são os de nº 2020.111-1, baseado no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, o que o se faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE 1.1 – FALTA DE JUSTA CAUSA Perante os fatos expostos, observa-se que o Réu está sendo acusado por injuria racial, pois em tese, no dia 1° de novembro de 2009, por volta das 20 horas e 20 minutos, na residência…

NITEROI/RJ (10 LINHAS) ENRICO, engenheiro, estado civil, naturalidade, residente e domiciliado no endereço …, em Niterói, Rio de Janeiro, vem, por seu advogado (procuração com poderes especiais anexada, nos termos do art. 44 do CPP), oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 30 e 41 do CPP, e 100, § 2º, do CP, contra HELENA, profissão, estado civil, naturalidade, residente e domiciliada no endereço …, na Praia de Icaraí, em Niterói, Rio de Janeiro, pelas razões a seguir expostas:…