Crimes Artigo 140 Cp

DOS CRIMES CONTRA A HONRA * Paula Ieno Carvalho ** Professora Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho Resumo A honra objetiva e a subjetiva constituem bens jurídicos disponíveis. Basta verificar todos os institutos jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renuncia e o perdão do ofendido (CP, arts. 104, 105 e 106), constituindo os dois últimos causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). Além dessa disponibilidade, o núcleo (verbo) de

KARLA DRUCK AXELROD Dos Crimes contra a Honra Introdução: a honra objetiva e a subjetiva constituem bens jurídicos disponíveis. Basta verificar todos os institutos jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renúncia e o perdão do ofendido (CP, artigos 104, 105 e 106), constituindo os dois últimos, causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). O verbo núcleo de cada uma das ações típicas descritas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal…

QUEIXA CRIME EXMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE... 10 LINHAS PITÁGORAS, NASC. ESTADO CIVIL,PROF. RESIDENTE, NA RUA, Nº, NA CIDADE DE , POR SEU ADV. PROCURAÇÃO EM ANEXO, COM PODERES ESPECIAIS (DOC 01), VEM , RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OFERECER QUEIXA CRIME EM FACE DE ARISTÓTELES, NASC, ESTADO CIVIL, PROF. CI, CPF, RESIDENTE NA RUA, Nº, NA CIDADE DE ,CEP, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CPP E 100§2º, E 145, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELOS…

DIREITO PENAL III MATRICULA: 201001290321 NOME: Antonio Sergio dos Santos Filho Semana 1 CASO 01: Quando a agravante genérica prevista no Artigo 61, Inciso II alínea "e" do CP, Haroldo não se enquadraria, uma vez que o disparo contra sua mãe não foi intencional. Porém neste mesmo artigo, o caso de Haroldo poderia ser enquadrado na alínea “a”. CASO 02: Não, tese de Jair não deve prosperar, pois Carlos estava fugindo no momento dos disparos…

Funcionário Publico do Estado Federal, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado NELSON HUNGRIA, OAB nº 100.00, com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do CPP, vem, oferecer, QUEIXA-CRIME Em face de CLODOALDO VALÉRIO , brasileiro,, , profissão..., portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., pelas praticas dos seguintes…

reconhecimento do consentimento do ofendido no crime de lesões corporais. Admite-se o reconhecimento do consentimento do ofendido no crime de lesões corporais, sendo uma causa supralegal podendo ser, à exceção em que o dissenso da vítima constitui requisito da figura típica, pode haver exclusão da ilicitude, se praticado em situação justificante, como por exemplo, aquele que realiza tatuagens no corpo de terceiros pratica conduta típica de lesões corporais (art. 129 do CP).…

patrono abaixo firmado, com escritório profissional localizado no (endereço completo com CEP e UF), local onde receberá todas as notificações para fins do art. 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 138 a 140 do CP propor a presente QUEIXA-CRIME em face de Climelda Bastes, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº IFP e inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua do bambu, nº 8000 aptº 3000, Botafogo/RJ, CEP, nesta…

decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006. 2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a diferença entre o aborto sem o consentimento da gestante e o crime de lesão corporal seguida de aborto, previsto no Artigo 129 §2◙Inciso V do CP, que é um crime preterdoloso, dolo na lesão corporal e culpa no resultado morte do feto, que é a hipótese apresentada. b) Neste momento deve se abordar que a falta de conhecimento da gravidez da vítima afasta a qualificadora do aborto com…

independentemente de mandato, na forma do artigo 16, parágrafo único da Lei n. 1.060/50 c/c o artigo ___ da Lei Complementar Estadual n. ___, artigo 128 da Lei Complementar 80/94 e artigo 134 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face de Clóvis V., brasileiro, solteiro, jornalista, residente e domiciliado na Rua ___, e Teodoro S., brasileiro, casado, jornalista, residente e domiciliado na Rua ___, com fulcro no artigo 30 do…

arbitrária: abusiva, excessiva, desnecessária. O nome dos crimes não é mera referência, muitas vezes contribui na interpretação, busca do real alcance e significado do “dispositivo típico”. Neste caso, fica claro que é só a violência, não se enquadra neste tipo a grave ameaça. Exemplo 1: policial, diante da resistência de bandido briguento drogado e perturbado, é obrigado a derrubá-lo no chão e aplicar um “sossega-leão” para algemá-lo: não configura o crime – exercício regular do direito…