Crimes Adm Justiça Artigo 338

em: (A) Quando se......... (administrar) aos males da humanidade apenas um remédio jurídico, os efeitos são insignificantes. (B) Nunca ....... (faltar) às teorias de Rousseau a preocupação com o destino dos povos. (C)) O moralismo e o desejo de justiça social de Rousseau sempre o ......... (estimular) a pensar criticamente. (D) Foram muitos os pensadores a quem Rousseau ......... (influenciar) com suas preocupações morais. (E) Não se ........ (dever) atribuir às idéias de Rousseau…

277 Funções típicas e atípicas..............................................277 Autonomia administrativa e financeira...................... 279 A súmula vinculante..................................................... 280 O Conselho Nacional de Justiça...................................282 Garantias da magistratura............................................ 285 Impedimentos impostos aos juizes..............................288 8. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS…

solucionar problemas. Instrumento da atividade jurisdicional por meio do qual o Estado, por meio do juiz, soluciona os conflitos de interesses. CICLO EVOLUTIVO DO MODO COMO SE “FAZIA JUSTIÇA” O Estado não interferia nas relações conflitantes entre as pessoas; a “justiça com as próprias mãos” (autotutela) era a justiça do mais forte. Depois surgiu a autocomposição (acordos), porém, nenhuma das formas possuía garantias de nada. Ainda não existia, portanto, uma forma de solução de…

análises dessa relação indicam que o poder discricionário dos burocratas do nível da rua é um fator decisivo na distribuição de bens e serviços públicos; portanto, a ação desses agentes é uma variável relevante para o sucesso das políticas. Este artigo pretende discutir a discricionariedade dos burocratas do baixo escalão na aplicação das políticas públicas, usando como referência os argumentos apresentados na literatura especializada da implementação, da burocracia e da…

EXECUTIVO DECRETO DECRETO N° 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2014 Art. 3º A SEFAZ deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de…

a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou a esta Corte, por meio do Aviso 1.203, de 24‑6‑2009 (fl. 2), pedido de extradição (fl. 4) formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235,…

Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Atualizado até 17 de junho de 2014. Tribunal de Justiça Campo Grande - M.S. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Parque dos Poderes - Bloco 13 CEP: 79.031-902 - Campo Grande - MS Telefone: (67) 3314-1504 Atualizações no site: www.tjms.jus.br Fale conosco e-mail: legislacao@tjms.jus.br Mato Grosso do Sul. Corregedoria-Geral de Justiça Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça / Tribunal de Justiça. –…

06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2. Tipicidade (objetiva e subjetiva). Tipicidade objetiva é saber o que cada palavra no crime significa; se você não sabe o significado de cada palavra, você não sabe o alcance do tipo penal. Os…

º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central,…

Revista SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revista VOLUME 235 ANO 26 JULHO/AGOSTO/SETEMBRO 2014 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Ministro Diretor da Revista Diretor Ministro Herman Benjamin Chefe de Gabinete Andrea Dias de Castro Costa Servidores Eloame Augusti Gerson Prado da Silva Maria Angélica Neves Sant’Ana Técnica em Secretariado Maria Luíza Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de Justiça…