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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO EDITAL Nº 01/2014 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que estarão abertas, no período de 26 de fevereiro de 2014 a 27 de março de 2014 as inscrições ao Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Substituto, o qual será realizado nos termos do presente Edital, e em conformidade com as regras previstas na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, com as alterações inseridas pela Resolução nº 118, de 03 de agosto de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Capítulo I - Das Disposições Gerais 1. 2. O ingresso na magistratura estadual dar-se-á em cargo de Juiz Substituto, vinculado à circunscrição judiciária, mediante nomeação e designação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, segundo a ordem de classificação do concurso público de provas e títulos. 1.1 O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço. 1.2 O presente concurso tem por objetivo o provimento de 80 (oitenta) cargos vagos, bem como à formação de cadastro de reserva (provimento de vagas que possam surgir no prazo de validade do concurso), de Juiz Substituto de primeira entrância, cargos esses cujo subsídio é de R$ 22.797,33( vinte dois mil, setecentos e noventa e sete reais e…

pesca desleal. Fecharam as estradas de acesso à praia, atearam fogo em dois barcos a vela e um a motor e retiram seis outros barcos da água – inclusive o do vice-prefeito e o de um vereador sob a alegação de que todos eles estariam utilizando compressores para pescar lagosta. As embarcações estão "apreendidas" e podem ser vistas amontoadas e danificadas à beira mar. Estas ações foram noticiadas por vários jornais em outubro e novembro de 2009. Sob pressão o Ibama realizou várias…

de aumento de pena do art.226, III, do CPB afastada, eis que a Lei 11.106/2005 revogou o predito comando legal, devendo retroagir por determinação constitucional(art.5º, XL, Carta Magna). III. Recurso conhecido e parcialmente provido, para retificar a pena. 2- PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98). CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 124 DO COJECE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA LEI PROCESSUAL PENAL. LUGAR DO CRIME. JUÍZO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL…

10. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE 10.1. COMENTÁRIOS GERAIS Existe no Brasil um conjunto de leis que trata da Região Costeira, em que a Constituição Federal admite como Patrimônio Nacional, conforme o Art.225... § 4º. “A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Patanal-Matogrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO - PLANO DE EMERGÊNCIA P/ POSTO DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS - 1. OBJETIVO: Este Termo de Referência têm como objetivo atender a Resolução CONAMA Nº CONAMA Nº 273, de novembro de 2000, Lei Estadual Nº 12.621, de 26 de Agosto de 1996, bem como, todas as Normas Técnicas da (ABNT), referente a Postos de Serviços e Combustíveis. No Estado do…

Governo do Estado do Ceará S U P E R IN T EN D Ê N C IA E S TA D U A L D O M E IO A M B I E N T E Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - CONPAM Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Rua Jaime Benévolo, 1400, Bairro de Fátima – 60050-081 – Fortaleza/CE Fones: (0**85) 3101.5518 / Recepção – Fax Atendimento: (0**85) 3101.5562 ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST) 02.00 AQUICULTURA CÓDIGO 02.01 02.02 02.03 02.04 02.05 02.06 02.07 02.08 02.09…

de Resíduos Sólidos Industriais – CGGRSI FICHA DE INSCRIÇÃO NOME: EMPRESA: CARGO/FUNÇÃO: END. COM/RES.: CIDADE:________________________CEP:_________________ESTADO:___ TEL. CELULAR:( )_______________COM/RES.: ( )___________________ E-MAIL:_________________________________________________________ OBS: O pagamento poderá ser efetivado através de: 1) Cheque nominal a ABES; 2) Depósito bancário, através do banco Bradesco – Nº 237 Ag. 682-3 – C/C 315-8; Na própria entidade…

Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. (Arts. 748 a 786-A) Da suspensão e extinção do processo de execução. (Arts. 791 a 795) Mandado de Segurança. (Lei 12.016/09) Execução fiscal. (Lei 6.830/80) Noções de Direito Penal: Aplicação da lei penal. (Art. 1º a 12) Imputabilidade penal. (Arts. 26 a 28) Concurso das pessoas. (Arts. 29 a 31) Espécies de pena. (Arts. 32 a 52) Aplicação da pena. (Arts. 59 a 76) Medidas de segurança. (Arts. 96 a 99) Extinção da…

MARANGUAPE – CEARÁ CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE CARLLA DANIELLE DA SILVA LAURENTINO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA DE ÉTICA E LEGISLAÇÃO Maranguape-Ceará 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto o estudo a ética e legislação, compreendidas como instrumentos de implementação e efetivação da participação popular; integrando bases da Legislação Ambiental, enquanto fonte norteadora para a realização da sensibilização ecológica de certa população. Procura-se,…

SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE DEFESA CIVIL E AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GUARDA MUNICIPAL PROVA FINAL DA 1ª TURMA Duração: 4 horas Início: 09 horas Término: 13 horas Após receber o seu cartão-resposta, copie no local apropriado, uma vez com letra cursiva e…