A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na tutela dos bens jurídicos difusos

se trata da tutela penal dos bens jurídicos difusos. Parte da doutrina considera inaplicável o princípio da insignificância quando se trata de crime ambiental em virtude das características do referido bem e também das peculiaridades da tutela penal ambiental, sendo que qualquer lesão ao meio ambiente é considerada significativa, pois compromete o meio ambiente como um todo, legitimando, então, a intervenção penal[3]. Por outro lado, há os que defendem que não existe empecilho à aplicação do referido princípio em se tratando de bens jurídicos difusos, pois o direito penal por sua subsidiariedade, por ser um direito de ultima ratio, não pode se ocupar de qualquer comportamento antijurídico, mas apenas daqueles mais lesivos aos bens jurídicos. Nas palavras de Luiz Regis Prado[4] “o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos mais imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens, e que não podem ser eficazmente protegidos de outra forma”. Em se tratando de crime ambiental, apesar de a própria Constituição Federal ter erigido o meio ambiente à categoria de bem jurídico penal, isso não significa dizer que a tutela penal deva ser a primeira medida a ser adotada diante de uma lesão a esse bem[5]. Nesse sentido é pertinente o entendimento de Silva[6] que afirma que o Direito Penal, também no âmbito ambiental, deve atuar como ultima ratio, o que significa dizer que somente far-se-á uso da tutela criminal quando os demais meios de proteção,…

aos maus-tratos. Este trabalho trata sobre a proteção animal, que vem sendo violadas há séculos, devido o descaso do homem em persistir com a prática dos maus-tratos contra animais. Dispor-se compreender como o ordenamento jurídico brasileiro vem estabelecendo mecanismos punitivos aos indivíduos, principalmente no que tange aos animais, esclarecendo a necessidade de uma punição mais compatível com a gravidade dos crimes atentados contra estes seres, na busca do equilíbrio, tal…

Resultado 1 - 30 em um total de 188 por "tcc" TCC Avaliação: Visualizações: 243 0 página TCC Avaliação: Visualizações: 70 0 página tcc Avaliação: Visualizações: 22 0 página TCC 1. APRESENTAÇÃO O comportamento do consumidor é uma área de estudo empolgante, visto que todos compram produtos e serviços diariamente, podemos nos apoiar ... Avaliação: Visualizações: 1783 4 páginas tcc Avaliação: Visualizações: 18 0 página tcc Avaliação:…

CONCLUSÃO Engenharias Material de apoio o desenvolvimento para a execução e acompanhamento dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) dos cursos de Engenharia do Centro Universitário Newton Paiva BELO HORIZONTE 2013 Presidente do grupo SPLICE Antônio Roberto Beldi Reitor João Paulo Beldi Vice-Reitora Juliana Salvador Ferreira de Mello Secretária Geral Jacqueline Guimarães Ribeiro Organizador Felipe Coelho de Oliveira 1. DOS OBJETIVOS 1.1. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)…

Matriz Curricular 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. Metodologia do Estudo Científico Didática do Ensino Superior Introdução ao Pensamento e Justiça Constitucional Organização do Estado e dos Poderes Direitos e Garantias Fundamentais Fundamentos Filosóficos do Constitucionalismo Direitos Fundamentais Positivados Jurisdição Constitucional Desenvolvimento e Contenção Social Temas do Direito Contemporâneo Ordem Jurídica…

se tratar de uma atividade ilegal e por não existir uma agência centralizadora das ações contra o tráfico no país os dados reais sobre esse comércio ilegal são difíceis de serem calculados (RENCTAS,1999). Fontes governamentais estimam que o tráfico de 1 DIAS, Edna Cardozo. Manual de Direito Ambiental. 2 ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003. p. 9. 5 animais silvestres no país seja o responsável pelo desaparecimento 2 de aproximadamente 12 milhões de espécimes . O processo…

Serviços Públicos e Improbidade Administrativa | 40h | Administração Pública na Constituição Federal | 40h | Orientação e trabalho de conclusão de curso (tcc) | 40h | Contratos e licitações | 40h | Teoria geral e princípios do direito administrativo | 40h | Atos Administrativos | 40h | Direito Ambiental Sistematizar o conhecimento técnico-científico das áreas envolvidas no estudo e interpretação do DIREITO AMBIENTAL, oferecendo ao aluno a oportunidade de analisar os…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Rafaela Silva Aragão PROJETO DE TCC DE GRADUAÇÃO EM DIREITO “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. BELÉM/PA 2014 Rafaela silva Aragão “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. Projeto de TCC…

Comentado 1 II. Objetivos 1 III. Justificativa 2 IV. Metodologia de Pesquisa 2 V. Roteiro Provisório de Redação 2 VI. Cronograma de Execução 3 VII. Referências Bibliográficas 4 I. Tema Comentado Escreva aqui sobre o que você ira escrever no seu TCC (seja generoso “a”, escreva uns quatro parágrafos). II. Objetivos Escreva aqui o porque que você irá escrever sobre esse tema no seu TCC (seja generoso “a”, escreva uns quatro parágrafos). III. Justificativa Escreva…

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…