Crime Trafico De Drogas

RESUMO CRIMES DE TÓXICO1 INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas,…

Penal Especial Lei de Drogas – 19/03/2011 Prof. Rogério Sanches Retrospectiva Histórica Lei n. 6.368/76 Lei n. 10.409/02 Lei 11.343/06 - Crimes - Crimes (capítulo vetado - Crimes - Procedimento Especial pelo Presidente Fernando - Procedimento Especial Henrique Cardoso) Obs.: revogou totalmente - Especial (diferente da Lei as leis anteriores n. 10.409/02) Obs.: O STF decidiu que deveria ser aplicado o capítulo dos Crimes da Lei n. …

Artigo 28. USUÁRIO DE DROGAS Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

11.343/06 a) Trocou as expressões “substância entorpecente” e “tóxico” por “drogas; Seguiu a orientação da Organização Mundial de Saúde. b) O que vem a ser drogas permanece a ser norma penal em branco; Portaria SVS/MS nº 344/98 (Art. 66, Lei 11.343/06). Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob…

ANÁLISE DAS AÇÕES DE REPRESSÃO DESENVOLVIDAS PELO 55º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, NA CIDADE DE PIRAPORA/MG, NOS ANOS DE 2010 A 2012 Belo Horizonte 2014 Amintas Corrêa de Aguiar Júnior ANÁLISE DAS AÇÕES DE REPRESSÃO DESENVOLVIDAS PELO 55º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, NA CIDADE DE PIRAPORA/MG, NOS ANOS DE 2010 A 2012 Trabalho de Conclusão do Curso de Especialização em Segurança

Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas no Brasil, com informações consolidadas do ano de 2012 de diversos órgãos de atenção, segurança pública e justiça criminal. Coordenado pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ/J), em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o documento tem dados de quatro instituições a mais que o anterior, que compilou informações de 2005 a 2011. Os números de quase todos os órgãos revelam maior notificação do crime em 2012. …

Nova lei de Drogas Introdução Abordaremos no presente trabalho o problema do tráfico de entorpecentes e drogas afins no Brasil, com uma rápida passagem pelo histórico mundial de combate ao narcotráfico, neste ponto abordaremos os problemas sociais que dificultam o combate à produção de entorpecentes o mundo. O Brasil tentou através de diversas legislações enfrentar o problema das drogas, porém novas drogas surgiam, até que o legislador conseguiu encontrar um conceito genérico para…

NOVA POLÍTICA CRIMINAL SOBRE DROGAS: Infrações de Médio e de Menor Potencial Ofensivo Previstas na Lei nº 11.343/2006. João José Leal Livre-Docente-Doutor em Direito Penal. Professor do Curso de Ciência Jurídica – CPCJ/UNIVALI. Ex-Procurador Geral de Justiça de SC. Ex-Diretor do CCJ/FURB. Associado do IBCCrim e da AIDP. 1. Introdução A Lei 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas, manteve a orientação da legislação anterior e incriminou condutas intermediárias entre

O §4º do artigo 33 da Lei n.11343/2006, trouxe tão somente a redução da pena do autor de crime hediondo de tráfico ilícito de drogas, desde que preenchidos, cumulativamente os requisitos primário, bons antecedentes e não se dedique as atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Destarte o §4º em tela não permite, como pretendem, um paralelo com o homicídio privilegiado. Primeiro porque para configurar verdadeiro instituto de privilegio deveria apresentar novos limites de mínimo e

LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ralph Grando Fraga RESUMO Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação…