DEFESA PRÉVIA CRIME DE VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA -SP AUTOS N◦ 2426/07 DEFESA PRELIMINAR FULANO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime n◦ 2426/07, que lhe move a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua defensora infra-assinada, nomeada pelo convênio da Assistência Judiciária Gratuita PGE/OAB-SP, conforme documentos em anexo, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, com base no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, no prazo legal, pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor: O réu foi denunciado por supostamente ter infringido o parágrafo 2º do artigo 184, do Código Penal, uma vez que, no dia 09 de setembro de 2007, por volta das 10h15m, expôs à venda, com intuito de lucro, 174 (cento e setenta e quatro) DVDs produzidos com violação de direito autoral. Contudo, a presente ação penal, digníssimo julgador, data venia, deve ser julgada improcedente, sendo o réu totalmente inocente da imputação que lhe é feita. A)DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA Consoante se verifica nos autos, os DVDs apreendidos foram submetidos à perícia (fls.18/20). Os peritos, subscritores do laudo, concluíram que dois dos discos eram autênticos, sendo que, com relação aos que estavam sem embalagem e sem capas, nada se pode inferir. Ora, não se pode afirmar, então, que os discos encontrados na posse do réu eram falsificados

VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL Atividade do curso de Engenharia Civil (N35), como requisito para obtenção de nota na disciplina de TDA III, sob orientação do prof o Aline Ertzone Marques. Campo Grande, MS Maio, 2013 Resumo 2 1. Introdução 2 2. Classificação doutrinária 2 3. Objetos jurídico e material 4 4. Sujeitos do delito 4 5. Conduta típica 4 6. Elemento normativo do tipo 5 7. Elemento subjetivo 5 8. Consumação e tentativa 5 9. Causas de…

William Cesar de Lima RA: B5658E-2 Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial Campinas 2015 Universidade Paulista - UNIP Arthur Pacheco Amaral Junior RA: B381HG-2 Francielle de Oliveira RA: B55292-1 Iago Henrique Vasques RA: B5639A-4 Marcelo Mazzariol RA: B55405-3 Marcia Bernadete Correia da Silva RA: T547CD-4 William Cesar de Lima RA: B5658E-2 Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial Trabalho de Atividade Prática …

Considerações gerais sobre a violação dos direitos materiais na ótica do Direito Autoral 1. Introdução O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL dos crimes contra a propriedade intelectual 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa abordar o tema relativo ao Título III do Código Penal Brasileiro – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial – Capítulo I – Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual, explicando seus artigos (184 ao 186), através do significado de violação dos direitos autorais e sua importância no cenário brasileiro, tanto no aspecto econômico quanto no aspecto jurídico. 2…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objeto tratar de uma forma breve, porém cuidadosa, dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual, consignados no Título III, Capítulo I, artigos 184 a 186 do Código Penal Brasileiro. De grande valia é o estudo deste tema para o acadêmico de direito, uma vez que conhecê-lo é indispensável para uma atualizada formação do Bacharel; já que o referido tema não muito raro aparece nos noticiários de nosso…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso,…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL: Os crimes contra a contra a propriedade imaterial encontravam-se inicialmente descritos no Título III do Código Penal brasileiro, sendo que no Capítulo I se sustenta, ainda, os crimes contra a propriedade intelectual, ao passo que o Capítulo II do Código Penal acabou por ser totalmente derrogado pelo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996), que criou novos mecanismos legais e tipos penais específicos. Assim,…

DECRETO-LEI No 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. (...) TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual,…

GABRIEL MARTINS RIBEIRO O “ADÚLTERIO INTELECTUAL” DO CRIME DE PITARIA DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL Artigo apresentado a Escola Baiana de Direito e Gestão, para a seleção dos cadernos de iniciação científica. Salvador 2010 O “adultério intelectual” do Crime de pirataria do artigo 184 do Código Penal RESUMO: Este artigo tem como objetivo fazer uma analogia entre a história bíblica da mulher…