Direito penal

roubo de extorsão. No crime de extorsão, a vítima entrega ao agente o bem jurídico. No roubo, o agente subtrai a coisa mediante violência. Qual o momento de consumação do furto? A consumação se dá quando há inversão da posse (perda pela vitima e aquisição pelo agente) quando a coisa sai da esfera de vigilância e disponibilidade da vitima, ou seja, quando não pode mais a vitima exercer os poderes inerentes À propriedade, exigindo-se, ainda, que o agente tenha a posse tranquila da coisa, mesmo que brevemente. Posse mansa e pacífica da rés furtiva. No furto simples cabe a causa de especial aumento prevista no §1º do art. 155 se no momento do delito não existir pessoas no interior da residência? Justifique. Sim cabe. No TJSC, tem aplicado este parágrafo nos casos de furto simples (repouso noturno) mesmo nas residências em que não há pessoas na residência; basta que ocorra no período noturno. Outra parte da doutrina entende que não precisa haver presença, basta que o ato se dê no período noturno. É correto aplicar o §1º §2º do art. 155 ao furto qualificado? Com relação ao §2º do art. 155 justifique e destaque a posição do Damásio de Jesus. Com relação ao § 1º do art 155, NUNCA deve ser aplicado na situação de furto qualificado; entretanto, o §2º é aplicado, pois tem sido o entendimento majoritário da doutrina; Em SC, seguindo os estudo do Prf. Damásio, para ser aplicado o réu deve ser primário e ter bons antecedentes (conduta social) – Art 59, CP –…

fundamento no art. 396, c/c art. 396-A, ambos do CPP. Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca... Matérias possíveis de serem alegadas: 1) Rejeição da denúncia por sua manifesta inépcia, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP, eis que o fato nela narrado não configura o crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no art.158, § 1º, do CP, mas sim o crime de exercício arbitrário das próprias razões, descrito no art.…

autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia? O caso versa sobre o furto de um telefone celular, ação esta praticada por Arlindo que após a subtração vendeu o objeto furtado para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo…

contra a vítima ou sua residência. Diante de tal situação, pergunta-se: CAIO responderá pelos crimes de violação de domicílio e furto (art. 150, caput, do CP e art. 155, caput, do CP)? Quanto ao resultado, o crime de violação de domicílio é material, formal ou de mera atividade? E o de furto? Fundamente as respostas. RESPOSTA: Separadamente se analisarmos os dois crimes consumados, no momento em que Caio invade a casa sem o consentimento de João, a prática do crime de invasão de…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL PROFESSOR: GABRIEL HABIB AULA 03 BLOCO: 01-06 MATÉRIA: Crimes contra o patrimônio Indicações de bibliográficas: • --//-Leis e artigos importantes: • --//-TEMA: EXTORSÃO; EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO; APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ESTELIONATO; RECEPTAÇÃO E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS PROFESSOR: GABRIEL HABIB CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (CONTINUAÇÃO) EXTORSÃO – ART. 158, CP - Qual a diferença entre o Roubo (Art. 157, CP) e a Extorsão (Art. 158, CP)? • • No roubo,…

FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL) O presente trabalho traz o crime de furto que é o primeiro crime contra o patrimônio, ou seja, é o crime que abre o Título II do Código Penal brasileiro. CONCEITO Conforme o próprio caput do artigo 115 do Código Penal conceitua, “furto é a subtração para si ou para outrem, de coisa alheia móvel”. Em outras palavras, furto é toda conduta que consiste em subtrair ou assenhorear-se, para si ou para outrem, de bem móvel de outrem que não se tem…

Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor…

DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 1.Crimes contra o Patrimônio: 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal. OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11). 1.2 Aplicabilidade do princípio da…

penas x medidas de segurança Conceito: Resposta do Estado no exercício do direito de punir e com respeito ao devido processo legal aplicada ao responsável pela pratica de um crime ou de uma contravenção penal. Claus Roxin: O direito penal e um sistema de dupla via. Admite as penas e as medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em que o direito de punir do Estado cede lugar a reparação do dano causado a vitima. O Estado abre mao da pena, da medida de segurança.…

restou denunciado pela conduta incursa no art.155, caput, do Código Penal. Inconformado alegou em defesa a aplicação do princípio da insignificância com vistas à exclusão da tipicidade material de sua conduta e, sucessivamente, a isenção de pena em decorrência da devolução da máquina e consequente ausência de prejuízo a Roberto Carlos. A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre o crime de furto, responda de forma objetiva e fundamentada: a) A defesa deve prosperar?…