DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 341 SUMÁRIO 1 Introdução............................................................................................................................04 2 Artigo 338 Reingresso de estrangeiro expulso...................................................................05 3 Artigo 339 Denunciação caluniosa......................................................................................22 4 Artigo 340 Comunicação falsa de crime ou contravenção ..............................................37 5 Artigo 341 Autoacusação.....................................................................................................43 6 Concçução.............................................................................................................................48 7 Bibliografia ......................................................................................................................... 49 INTRODUÇÃO O trabalho em tela tem por objeto os crimes contra a administração da justiça, onde teremos uma visão mais ampla dos artigos 338 a 341 do CP. Dissertaremos sobre o artigo 338 que incrimina o reingresso de estrangeiro expulso do território brasileiro através de atos administrativo do presidente da republica. É importante questionar que o artigo 339, titula como crime a conduta da denunciação caluniosa, bem como o artigo 340 que tem como objeto a comunicação falsa de crime ou de contravenção, e por fim

Crimes contra a administração da Justiça Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME…

Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Trata-se de crime PRÓPRIO, pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro. O brasileiro não pode ser expulso do território nacional, sendo assim. O sujeito ativo é qualificado. Admite-se a participação. Quanto ao tipo objetivo desse crime, integra a expulsão do…

Artigo 338, CP “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena” Esta figura delituosa está inserida no capítulo III do Título XI, compondo o elenco dos crimes contra a administração da Justiça. O sujeito ativo é qualificado. Trata-se de crime próprio, pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro porque o brasileiro não pode ser expulso do território…

Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) há 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. O artigo é bem claro através do núcleo quando cita reingressar, que seria o voltar ou retornar ao lugar que já esteve. Então se amoldar a figura típica o estrangeiro que foi expulso do território nacional e que tenta retornar. Lembrando ainda que o mesmo dispositivo não se…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Objeto jurídico (bem jurídico protegido pela lei) – o ato oficial de expulsão, embora o crime esteja entre aqueles praticados contra a administração pública.…

3 2. DO ESTRANGEIRO........................................................................................................ 4e5 2.1 CONCEITO ................................................................................................................... 5à7 3. REQUISITOS DA EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO........................................ 7e8 4. PROCESSAMENTO DA EXPULSÃO............................................................... 8e9 5. CAUSAS IMPEDITIVAS DA…

Art 338. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena” Bem jurídico: é a administração publica (administração da justiça) Consumação: O crime se consuma no momento do reingresso do estrangeiro no solo nacional, desde que este tenha ciência de sua prévia expulsão. Se o estrangeiro foi deportado e volta ao território…

expulsão Expulsão é a retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta incompatível com os interesses nacionais. Uma vez expulso, o estrangeiro está impedido de retornar ao nosso país, incidindo na sanção do artigo 338 do Código Penal, exceto se for revogada a Portaria que determinou a medida. A expulsão, via de regra, ocorre quando um estrangeiro comete um crime no Brasil e é condenado por…

Universidade Federal de Viçosa - Campus de Rio Paranaíba Instituto de Ciências Humanas e Sociais CRP 296 - Instituições de Direito Professor: Cristiano Pacheco de Deus Mundim Thales Albino dos Santos - 1199 TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rio Paranaíba 2013 CAPITULO I I - Crimes praticados por funcionários…