Crime Reingresso De Estrangeiro Expulso Cp

repressão e a restrição aos direitos e liberdades públicas. Muito pouco se alterou o sistema processual, nesse tempo. No processo penal, pouco mais se teve do que a supressão do habeas corpus quando a constrição viesse sob o fundamento da prática de crime público, ou contra a segurança nacional etc.;2o no civil, a impossibilidade jurídica das demandas de apreciação judiciária de certos atos "revolucionários".21 Outras restrições às vias de acesso à tutela jurisdicional não houve. O…