Crime Possivel No Brasil

LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ralph Grando Fraga RESUMO Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação…

INTERNACIONAL 1. INTRODUÇÃO Existem crimes que atingem não uma pessoa, uma coletividade, mas a humanidade, que gera o anseio de que não sejam mais julgados por justiça local. Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns; considerando a preocupação de este delicado mosaico vir a quebrar-se; tendo presente que no decurso dos séculos milhões de pessoas têm sido vítimas de atrocidades, imperando, muitas vezes, a impunidade; considerando que esses crimes e sua impunidade…

CRIMES, FRALDES E LEGÍTIMA DEFESA NA INTERNET Wanderson de Carvalho Leite1 Ivo Oliva Netto2 Marcos da Silva Nascimento3 RESUMO Nos dias de hoje, a informação alça voo livre através da rede mundial de computadores, isso trás inúmeras vantagens para a sociedade, mudando patamares, derrubando paradigmas, revolucionando, mas aliada a essa ênfase, os riscos surgem. Nesse rico mundo da internet, as facilidades por intermédio da fragilidade dos sistemas e do anonimato são um prato…

admita no Brasil, salve em caso de guerra declarada nos termos do Art. 84, 19 da CF/8. • Pena de Banimento Apena de banimento é vedada no Brasil. É a retirada de um nacional de pais de origem como forma de punição • Deportação Desentendimento de regras administrativas de estada ou permanência em um estado estrangeiro. • Expulsão Significa a devolução de um nacional a o seu país de origem após o cumprimento de pena em pais estrangeiro isso é expulsão • Pena Cruel São vedadas no…

Constituição Federal do Brasil Marcus Vinícius Aguiar Reis Garemberto José Vilarinho Filho Teresina – PI Janeiro / 2014 Sumário 1.0 Introdução...........................................................................................................................03 2.0 Desenvolvimento................................................................................................................05 2.1 Inciso XII do Artigo 5º da Constituição Federal do…

METODOLOGIAS E CRIMINALIDADE VIOLENTA NO BRASIL (Autores: Betânia Totino Peixoto, Renato Sérgio de Lima e Marcelo Ottoni Duarte). Resumo: (...) discussão metodológica sobre análises da distribuição espacial e temporal da criminalidade. (...) debate sobre a não pertinência do ranqueamento de crimes e cidades e defendem-se análises que focam a intensidade e o comportamento evolutivo da criminalidade no tempo e no espaço. Fls. 13. (...) estudos sobre crime e violência no Brasil ganharam…

Módulo 1 O CRIME E OS RECURSOS TECNOLÓGICOS Os assuntos que você estudará neste módulo referem-se a conceitos iniciais sobre crimes cibernéticos, possibilidades de ocorrências desse tipo de crime; recursos tecnológicos que podem ser utilizados como ferramentas para a prática de crimes; estrutura da Internet, e, fontes de informação que podem agregar valor a uma investigação de crimes cibernéticos. Para que você possa ir se ambientando com o assunto a ser tratado neste módulo,…

sentido e coesão aos sistemas sociais. Durkheim acreditava que só era possível pensar em um comportamento desviante se houvesse uma normalidade já instituída. Por essa razão, afirmou que o crime como um tipo de desvio é normal na vida social, pois não se pode dizer o que vem primeiro, o normal ou o patológico. O crime seria algo normal, porque não é possível pensar em regras se não existir a transgressão. Da mesma maneira, não é possível dizer que há a transgressão se não acontecer algo…

finais, complementares ou explicativas: Têm como função estabelecer os limites do conteúdo de outras normas. Características das normas penais: a) Exclusividade: Somente as leis penais podem descrever os crimes e as penas. b) Anterioridade: Não se aplicam aos crimes antes da criação da lei. c) Imperiatividade: São impostas a todos. d) Generalidade: Possuem eficácia erga omnes. e) Impessoalidade: Não fazem distinção quanto a quem se dirigem. São imparciais.

punição – crimes – recuperação – mudanças. 1 – A POLÊMICA DA REDUÇÃO PENAL Como sabemos a redução da maioridade penal é um fator de muita discussão de toda população do país. Existem aqueles a favor e aqueles que são contra, defendendo a ideia de que é preciso reeducar e não punir.Os que são a favor defendem a posição de que mesmo o menor que precisa de proteção do Estado, é consciente de seus atos e assim deve responder por eles como um adulto e pagar nos termos da lei pelos…