Crime Possivel

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Conceito O crime de perigo de contágio venéreo, definido no art. 130, é assim conceituado: “ex-por alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Trata-se de inovação da lei penal brasileira que não resultou justificada. Objetividade jurídica Protege-se com o dispositivo a saúde da pessoa humana. As…

de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli). 1.1. Dez axiomas do Garantismo Penal. Nulla poena sine crimine. Somente será possível a aplicação de pena quando houver, efetivamente, a prática de determinada infração penal, esta deverá estar expressamente prevista em lei. Nullum crime sine lege. Não há crime sem lei; deve obedecer ao princípio da legalidade e estar previsto expressamente em lei. Nulla lex (poenalis) sine necessitate. Não há lei sem…

CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ANDRESSA PACIELLO NUNES PASCHOA A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO CRIME DE INFANTICÍDIO Bagé-RS 2014 ANDRESSA PACIELLO NUNES PASCHOA A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO CRIME DE INFANTICÍDIO. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso

apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Parágrafos acrescentados pela Lei n. 10.803/2003) OBJETOS DO CRIME Objeto Jurídico: Protege a liberdade individual. Objeto Material: Pessoa humana tratada como escravo. ELEMENTOS DO TIPO Elemento Subjetivo: Não se

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL II CRIMES CONTRA A PESSOA ARTIGOS 130 A 150 DO CP NATAL – RN NOVEMBRO / 2013 FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL Il – PROF.ª FLAVIANA AZEVEDO CARLOS ALBERTO DA SILVA MATIAS DE LIMA - 201101544538 CLAYTON RICARDO DA SILVA M. DE LIMA –…

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. ƒ Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública ƒ Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) ƒ Tipo…

valorizar outros elementos de composição do crime. O texto ainda aduz acerca dos benefícios de estudar criminologia sob o enfoque vitimológico. Veja artigos relacionados A vítima culpada no Direito Penal veja mais Por Devgi Bruno de Sousa Teixeira A criminologia pode ser definida como ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa com o estudo do crime, do infrator, da vítima e do controle social objetivando prevenir e explicar o crime, intervir com métodos…

posição de “garantes” (ou garantidores) da não ocorrência do resultado. Tais pessoas descumpriram o dever jurídico de agir a tempo para impedir o resultado lesivo. Podendo agir e não o fazendo, são considerados seus causadores. É o que se chama de crime comissivo por omissão, ou delito omissivo impróprio. Segundo Paulo Queiroz, os pressupostos desta excepcional imputação são: a) posição de garante e, portanto, o dever de agir para evitar o resultado; b) a possibilidade de agir; e c) a…

Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 9 Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. ¾ Generalidades: ƒ Administração pública Æ conjunto das funções exercidas pelos vários órgãos do Estado, em benéfico da sociedade. ƒ Funcionário público para fins penais (art. 327, CP) Æ aquele que exerce função pública, ainda que sem remuneração ou permanência • O conceito de funcionário público é aplicável a todos os…

Crimes contra o Patrimônio Furto (art. 155) Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a…