Crime Possivel

participação omissiva, não existe, por absoluta falta de causalidade, que é um elemento nescessário na configuração do concurso de pessoas.É importante perceber que participação omissiva é diferente da participação em crime omissivo. Acontece que quando a participação é do autor, ainda é possivel efetuar conexão direta entre omissão do dever e a produção do resultado através do socorro a uma causalidade hipotética, baseada em criterios estatisticos. 2. LUIZ REGIS PADRO: Para Regis…

DIREITO PENAL III Docente: Fabiano Marques Discente: Dienny Alves Moura Matrícula e Discente: 130600045 Direito Noturno – Doctum/ Vitória. Análise objetiva dos seguintes crimes: Art. 130, 131, 132, 133, 134,135 e 135-A. elemento subjetivo, consumação e tentativa. Art. 146 – Constrangimento ilegal Sujeito ativo: Trata-se de crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa. Entretanto, se o agente for funcionário público no exercício de sua funções, ocorrerá outro tipo penal( art.322…

O Cap. V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra” . O conceito de honra , abrange tanto aspectos objetivos , como subjetivos , de maneira que , aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação - , enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo – seu amor-próprio - . Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais , físicos e intelectuais de uma pessoa , que

Trata-se de crime simples. Tipo objetivo Matar alguém. Admite qualquer meio de execução. Trata-se de crime de ação livre. Pode ser cometido por ação ou por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado). Sujeito ativo Qualquer pessoa. Crime comum. Sujeito passivo Qualquer pessoa, após o nascimento e desde que esteja viva. Elemento subjetivo É o dolo, direto ou eventual. Consumação No momento da morte, que se dá com a cessação da atividade encefálica.…

e sem remuneração? Q. Pode o particular praticar crime de abuso de autoridade? Em que circunstância? Q. Quais as sansões administrativas a que o autor de abuso de autoridade poderá ser submetido? Q. As penas previstas para o autor de abuso de autoridade (multa, detenção e perda do cargo) serão de aplicação autônoma ou cumulativa? Q. Qual a pena, autônoma ou acessória, prevista especificamente para o policial civil ou militar na Lei 4898/65? Crimes Hediondos – Lei 8072/90 Q. O artigo…

a intervenção do Estado para que haja a defesa da mulher. A Lei criou medidas protetivas de urgência, que não são possíveis em outras espécies de crimes. Além do mais, essa Lei criou o aumento de pena em crimes de lesão corporal. Esta Lei define o que é violência doméstica, que não ocorre somente entre homem e mulher que coabitam, ou seja, é possível que ela ocorra entre pessoas que vivem em locais distintos e, por esta razão, o requisito coabitação não é exigido.…

E DA SAÚDE Os crimes tipificados neste capítulo são de perigo individual, configurando infrações penais de caráter subsidiário, ou seja, o agente somente responderá por esses delitos quando o fato não configurar crime mais grave. Art. 130 Tipo objetivo: o delito se dá pela pratica de qualquer ato sexual, desde que apta a transmissão de doença venérea. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa, porém com a característica de estar com doença venérea, portanto, trata-se de um crime…

decorrente do devido processo legal. SUJEITOS PRINCIPAIS São os sujeitos essenciais. Sem eles não há relação processual. Estão o juiz, réu e autor (MP ou querelante). O assistente de acusação não está incluído nos sujeitos principais, uma vez que é possível que haja processo sem a sua atuação. SUJEITOS SECUNDÁRIOS Não são essenciais, mas podem intervir na busca de algum interesse. É o caso da vítima, que é assistente de acusação, nos casos de ações públicas. A vítima pode entrar…

morte encefálica (l. 9434/97) Sujeito ativo – qualquer pessoa Sujeito passivo – ser humano com vida (é também objeto material) Tipicidade objetiva Matar uma pessoa (que não o próprio agente) Omissão – É possível (garantidor) Consumação – com a morte Tentativa – é possível (crime plurissubsistente) Homicídio privilegiado (121§ 1º) V. item 39 da exposição de motivos Valor social – interesses coletivos Valor moral –motivos nobres e altruístas Circunstâncias incomunicáveis…

INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício