Estupro marital 25/jun/2007 análise do bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico nos crimes contra os costumes e, principalmente, no crime de estupro, para que se possa responder a seguinte indagação: é possível

Estupro marital 25/jun/2007 Análise do bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico nos crimes contra os costumes e, principalmente, no crime de estupro, para que se possa responder a seguinte indagação: é possível que o marido estupre sua própria esposa? Por Luciana Andrade Maia Introdução A discussão sobre a possibilidade da ocorrência do crime do estupro entre pessoas casadas teve origem há muitos anos, quando a mulher ainda era considerada submissa ao seu marido. A questão era analisada sob o enfoque das obrigações e deveres matrimoniais, sem levar em conta o bem jurídico tutelado pela norma. Ocorre que o Código Penal utiliza-se de normas objetivas, visando à proteção de certos bens jurídicos, independentemente da pessoa de seu titular. Assim, quando o Código Penal trata do homicídio, por exemplo, fala em “Matar alguém”, sem, contudo, dizer quem deve ser esse “alguém”. É verdade que, em certos casos, devido à relação que a vítima tem com o agente (parentesco), a pena poderá ser majorada em razão a maior periculosidade e perversidade demonstrada pelo sujeito ativo. É analisando o objeto jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico nos crimes contra os costumes e, principalmente, no crime de estupro, que iremos responder a seguinte indagação: É possível que o marido estupre sua própria esposa? Bem jurídico tutelado no crime de estupro Nos crimes contra os costumes, visa-se proteger a liberdade sexual das pessoas, ou seja, procura-se defender as

prisão por crimes e à bancarrota empresas bem constituídas. Uma das alternativas explica como é possível superar essA cultura dos “jeitinhos” pode levar a vícios, ao desrespeito ao bem comum e lesar os direitos das pessoas, sobretudo dos menos afortunados. Muitas vezes, pode levar à prisão por crimes e à bancarrota empresas bem constituídas. Uma das alternativas explica como é possível superar essa cultura:a cultura: A cultura dos “jeitinhos” pode levar a vícios, ao desrespeito ao bem…

estrangeiro”. OBJETO JURIDICO: Tutela-se a Fe publica. Trata-se de crime de PERIGO, bastando para a sua caracterização a potencialidade da ofensa a Fe publica. SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa que a pratique a conduta típica. SUJEITO PASSIVO: Quem sofre eventual lesão decorrente da conduta típica, inclusive o próprio Estado. TIPO OBJETIVO: Falsificar moeda, ou seja, imitar, fazer passar por autentica moeda. Existem duas espécies de falsificação: Fabricação e a alteração. É…

Capitulo III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Art. 130. Perigo de contágio venéreo Objetividade jurídica: é a incolumidade física e a saúde da pessoa. Sujeito Ativo: qualquer pessoa( crime comum). Alguns entendem ser crime próprio. Sujeito Passivo: qualquer pessoa. Conduta: contato sexual. Tipo subjetivo: dolo. A consumação se dá no momento da prática do ato sexual. Trata-se de um crime formal e a tentativa é possível. É um perigo abstrato. Classificação doutrinária:…

Questões de Direito Penal II – Seminário I 1) Quem pode ser sujeito ativo do homicídio? Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do homicídio, pois ele é um crime comum, em que não se exige do agente qualidades especiais. 2) É possível a co-autoria por omissão no homicídio? Sim, pois se a outra pessoa tem conhecimento da omissão e nada faz para alterar essa situação, ela é co-autora. Apesar da omissão ser uma condição de caráter pessoal, ela se comunica por ser elementar do crime,…

SANÇÃO PENAL 1)- PENA – É aplicada ao Imputável e ao Semi-Imputável(pena reduzida). Consiste em uma diminuição de um bem jurídico, com finalidade retributiva, preventiva e de ressocialização: a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena reduzida). Considerada uma sanção penal(porque decorre da prática de um crime), apesar de juridicamente não significar a…

evitar comparar dados estatísticos apenas com base no tamanho da população, sem examinar todas as variáveis que afetam o crime num determinado local. · A dimensão dos indicadores de atividade policial de resultados varia com a quantidade de crimes, por isso, esses indicadores devem ser vistos, quando possível, em relação aos crimes. · Para que se possa falar, com algum grau de confiabilidade, sobre uma tendência de aumento ou queda de um indicador, é…

Dos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral. 12. crime em espécie 12.1 peculato art 312 c.p 12.2) tipos de peculato 1- peculato apropriação ou próprio. Art 312 caput= tipo objetivo art 312 caput ( conduta apropriar-se, conduta: apropriar-se de bem móvel publico ou particular em razão da função que exerce. ) no crime de peculato apropriação o funcionário publico tem inicialmente a posse licita do bem móvel, mas inverte essa situação passando a…

) Diferencie os modelos conflitual e consensual de sociedade. Em sua opinião, qual o modelo que reflete melhor a real configuração social? Por quê? É possível, adotando-se o modelo conflitual, utilizar teorias que usam como marco o modelo consensual? Explique. 2) Do que se trata a escola de Chicago (teoria ecológica do crime)? Explique seus principais fundamentos. De que modo os conceitos dessa teoria poderiam ser aplicados para reduzir a violência em Maceió? Explique dando exemplos…

Classificação dos tipos de crimes Quanto ao tipo de conduta: por acção: para responsabilizarem o agente, exigem uma actividade positiva do agente, correspondem às normas proibitivas por omissão (devia actuar e não actuou ) Pura (tipificada na lei) ou Impura quanto à relação entre a conduta e o resultado: crimes materiais ou de resultado o crime só se consuma com o resultado (senão é meramente tentado) e essa conduta tem que ter um efeito no objecto do crime. podem ser (praeter…