Crime Possivel

Questionário 2- Crimes contra o patrimônio 1- O proprietário pode ser sujeito ativo do crime de furto? E o co-herdeiro? 2- Disserte sobre o elemento subjetivo do crime de furto. 3- Qual a distinção entre o furto praticado mediante fraude e o estelionato. 4- O que é furto de uso? Constitui crime? 5- Diferencie o furto, a apropriação indébita e o estelionato? 6- Qual a distinção entre roubo e extorsão? 7- Disserte sobre o instante consumativo dos crimes de roubo e de extorsão. 8-…

penal no espaço: Consiste em crimes à distância ou de espaço máximo. - Tribunal Penal Internacional: Criado em 1998, sediado em Haia. Órgão máximo de direito penal internacional. Competência: Crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio. OBS: É subsidiário. 1) Princípio da territorialidade: Art. 5º caput do C.P O Brasil adota o princípio da territorialidade temperada, relativa, mitigada (tratados, convenções e acordos do Brasil com outros países) Caso o crime seja praticado no…

haja homicídio deve haver um “alguém” que esteja morto. Bem, a materialidade do crime de homicídio esta baseada no laudo de necropsia, que somente é possível quando há um corpo a ser examinado, é a chamada prova direta. Há, porém, a possibilidade da elaboração de provas indiretas, como a prova testemunhal. Assim é importante confrontarmos as duas espécies de provas, e a devida importância de cada uma e, ainda, se é possível a principal delas, o laudo de necropsia, ser descartada, sendo…

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar…

pessoas possíveis. Cesare defende a ideia de que, onde as leis não são boas, o ser humano que está no poder visa somente seu bem estar. Isto reduz a pessoa ao nível de entendimento onde somente visando o bem comum é que uma lei pode ser boa e duradoura. O autor mostra sua indignação pelo fato de ninguém se preocupar com a regularidade dos processos e a forma como as penas eram aplicadas, muitas vezes verdadeiros atos bárbaros. Abuso de poder e erros de julgamento eram comuns na época.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Os crimes contra a fé pública são aqueles atos humanos que ferem a autenticidade e a soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso…

Leis para crimes digitais no Brasil e no Mundo Christopher Schneider <cs_in_the_hell@hotmail.com> Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) – Curso de Ciência da Computação – Sede Campus Canoas · Av. Farroupilha, nº 8001 Bairro São José · Cep 92425-900 · Canoas/RS 08 de maio de 2015 Resumo Este artigo descreve as diversas leis para crimes digitais usadas no Brasil e compara-las com as do restante do mundo para a disciplina de Segurança de Sistemas do curso da área de Computação da…

Dos Crimes de Perigo Comum Os crimes de incolumidade pública são crimes contra a sociedade, e não contra uma determinada pessoa. Para configurar os crimes, deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, dependendo do caso poderá se amoldar a outro delito como dano, perigo para a vida ou saúde de outrem. Em relação ao perigo são três as teorias que procuram fornecer o conceito, para teoria subjetiva é a mera criação do…

[pic] TÂNIA VIRGÍNIA LÚCIA DOS SANTOS CRIMES SEM CADÁVER Salvador-BA 2011 TÂNIA VIRGÍNIA LÚCIA DOS SANTOS CRIMES SEM CADÁVER Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina Projeto

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…