Crime Possivel

Quando falamos sobre crimes praticados contra administração pública temos que estabelecer uma distinção, pois esses crimes que estão na parte especial do nosso código penal com a rubrica “Dos Crimes contra a Administração Pública”, dispõe de várias situações em que delitos criminosos são praticados tendo a administração pública como vítima. No entanto este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos básicos e preliminares acerca dos crimes contra a administração

Fichamento Dos Crimes contra a Fé Pública (Arts. 289 ao 311 do CP) Capítulo I Da moeda falsa Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de…

geral notícia anônima), de que um crime poderá ser cometido em determinado local e horário, sem que tenha havido qualquer preparação ou induzimento, deixam que o suspeito aja, ficando à espreita para prendê-lo em flagrante no momento da execução do delito. Flagrante forjado: Trata-se de hipótese de flagrante nulo, que deve ser relaxado, porque foram criadas provas de um delito inexistente exatamente para viabilizar a prisão. O autor da farsa deve responder por crime de denunciação…

provas, sendo a confissão mais um meio probatório, e na sua apreciação o magistrado deverá confrontá-la com as demais provas do processo, para aferir se há compatibilidade entre elas, como aduz o art. 197 do CPP. DELAÇÃO E DELAÇÃO PREMIADA É possível que no transcorrer do interrogatório, além de confessar a infração, o interrogado decline o nome de outros comparsas, esta é a delação, que serve validamente, quando corroborada pelos demais elementos colhidos na instrução.A delação…

CONCURSO DE PESSOAS Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na

Crime de Tortura 1. Introdução Após a II guerra mundial nasce um movimento de repúdio à tortura com a aprovação de vários Tratados e Convenções Internacionais. No Brasil, apenas após a Constituição Federal de 88 foi consagrado como direito fundamental da pessoa - Ninguém será submetido à Tortura nem a tratamento desumano e degradante (Artigo 5º, III da CF). 1997 Antes Depois A tortura era punida como crime comum, isto é, artigo 121 CP; 129 CP; 136 CP; 146 CP etc. Somente o ECA

sanção decorrente de uma prática de um ato ilícito; sentença é uma sanção aplicada ao condenado por uma sentença penal condenatória transitado em julgado. Nem toda prisão é pena. 1.2. Pretensão Punitiva X Pretensão Executória Quando alguém comete um crime surge para o estado a pretensão punitiva; poder-dever que o Estado tem de processar e julgar alguém pela prática de uma infração penal. Uma vez, cumprido esse requisito temos a pretensão executória que é o direito de aplicar a pena…

09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O § 2.º…

participação de jurados impedidos no mesmo conselho? - Antes da lei 11.689/08 era causa de mera nulidade relativa, hipótese em que o prejuízo deveria ser comprovado, portanto, caso a votação tivesse terminado em 7x0, 6x1, 5x2, não seria possível aferir o prejuízo causado pela atuação de um jurado impedido. - Hoje como a votação é interrompida quando forem atingidos 4 votos em um sentido, a atuação de jurados impedidos no mesmo conselho será causa de nulidade…

se albergam sob a denominação de crimes contra a honra. Geralmente talando, são três as espécies principais: difamação, calúnia e injúria, constando no Capítulo V do Código Penal vigente, do artigo 138 ao 145. Assevera-se que, além de constar neste diploma legal, tais crimes estão igualmente descritos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Código Militar e a Lei de Segurança Nacional. Não se pretende realizar um tratado amplo e profundo sobre estes crimes, mas oferecer uma ideia…