Crime Possivel

benefício da sua entidade”. Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato (grifos nossos) Sem embargo da clareza da lei, o STF recentemente decidiu que é possível manter a condenação da pessoa jurídica mesmo que fique comprovado que seu representante legal não praticou o delito. No julgamento do AgR no RE 628582/RS, o Ministro relator, Dias Toffoli consignou em seu voto que: “(…) Ainda que…

prejudicial influencia o reconhecimento da existência ou inexistência do crime; 3. Autonomia - pode ser discutida independentemente do processo penal. Classificação: a) Questões Homogêneas e Questões Heterogêneas Questões homogêneas - quando versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. Ex.: exceção da verdade. Questões heterogêneas - quando versa sobre outro ramo jurídico distinto da questão principal. Ex.: No crime de bigamia quando o réu invoca nulidade do…

consideração a natureza da infração penal. Ex: DENARC), ratione personae (leva em consideração a condição do sujeito ativo/passivo da infração penal. Ex: Delegacia da Mulher) e rationi loci (leva em consideração o local da prática – e não da consumação – do crime). Atributos da autoridade policial na condução do inquérito policial: discricionariedade (possibilidade de escolha dos procedimentos a serem adotados com vistas à elucidação dos fatos) e autonomia regrada (o delegado de polícia…

*Queixa Crime Conceito A queixa-crime, assim como a denúncia, é uma exposição, por escrito, de fatos que constituem em tese um ilícito penal, ou seja, de fato subsumível em um tipo penal, com a manifestação expressa de vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente o seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva. Noções Gerais Sempre que se falar em queixa, estamos tratando de petição inicial da ação penal de iniciativa privada, assim…

Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.). - Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que se refere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo. São, em geral, de natureza subsidiária, sendo absorvidos pelos crimes de dano

“nullum crimen, nulla poena sine lege”, ou seja, princípio de que não há crime nem pena sem lei, extrai-se o seguinte: - Não pode haver crime sem lei; - A lei que define crime tem de ser uma lei precisa – “nullum crimen nula poena sine lege certa”; - Proíbe-se a retroactividade da lei pena – “nullum crimen nulla poena sine lege previa”; - Proíbe-se a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras – “nullum crime nulla poena sine lege strica”; - Proíbe-se a integração de…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES a – Crimes de Concurso Necessário (crimes plurissubjetivos) - São crimes em que o tipo penal exige a realização de conduta por mais de uma pessoa. a.1 – crimes plurissubjetivos de condutas:  Paralela  Convergentes  Contrapostas (de encontro ou recíproco)) - Participação necessária - imprópria. - própria b- Crimes de Concurso Eventual (crimes unissubjetivos) São os crimes que podem ser praticados por apenas uma

Material ocorre quando o agente pratica mais de uma conduta, praticando dois ou mais crimes. Quando os resultados são iguais utiliza-se o termo homogêneo, e quando são diferentes utiliza-se o termo heterogêneo. O sistema de aplicação é a cumulatividade das penas, ou seja, as penas são somadas art. 69, CP. O Concurso Formal ocorre quando o agente mediante a uma conduta, ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. No concurso formal o sistema de aplicação se divide em dois: No concurso…

A ULO A v. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PA BX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16043-9 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos crimes contra o patrimônio / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 9) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. CDU-343 (81) Índice para catálogo…

delinquente da cidade de Chapecó, face condenação por inúmeros crimes quando ainda era menor pela Vara da Infância e Juventude, face prática de latrocínio e homicídio qualificado contra seus pais. Ao completar 18 anos de idade, acabou preso em flagrante por tentativa de furto qualificado, que havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de penas, sendo que na…