Principio da Legalidade

1. INTRODUCAO
1.1 Introdução
Os princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico.
O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrador em relação ao abuso de poder.

1.2 Justificativa

As razões da escolha do tema são no entanto académicas, e pra melhor aprofundar mais sobre o tema, visto que somos estudantes de administração pública, e pra poder perceber e inteirar-mo nos mais sobre este tema que e a Principio da Legalidade

1.3 Objetivos
1.3.1 Objectivo Geral
-A analisar O Principio da Legalidade

1.3.2 Objetivo Especifico
-Detectar as Leis penais em branco
-Demonstrar a Decorrência do princípio da legalidade
-Descrever as Fontes de Direito Penal

1.4 Problema
Qual e a importância do Principio da Legalidade?

1.5 Hipótese
Tem muitas pessoas que não intende do princípio da legalidade devido as poucas formas de dar a conhecer as leis a essas pessoas, isto e as pessoas não conhecem muito os seus direitos mas assim as vezes os seus deveres. Oque por mim tinha que uniformizar-se as leis e os deveres. Criando mais maneiras de dar conhecer as pessoas em vias de televisão porque as pessoas assistem muito e lê pouco

II.DESENVOLVIMENTO
2.1 Revisão da Literatura

O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura.
Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma