Crime Possivel

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde Art. 135 – Omissão de Socorro1 1.1. Bem Jurídico e objeto material Tutela-se a vida e a saúde humanas. O objeto material é a própria vítima (pessoa inválida, ferida, ou criança abandonada ou extraviada). A proteção se fundamenta na solidariedade mútua, é um dever geral, dirigido a todos, indistintamente. Em caso de muitas pessoas envolvidas, a assistência efetiva de um, desobriga os demais…

Marcio Riski – 5ª aula de Direito Penal O estudo da conduta dolosa – O tipo doloso 1 – Amparo legal => art. 18 do CP: ------------------------------------------------- Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ------------------------------------------------- Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ------------------------------------------------- I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;…

fazem distinção entre autor e partícipe. Há uma terceira teoria introduzida por Welzel, em 1939, que é a Teoria do domínio do fato, nas precisa palavras de Damásio “autor é quem tem o controle final dos fatos, domina finalisticamente o decurso do crime e decide sobre sua prática, interrupção e circunstâncias (se, quando, onde,etc). É uma teoria que se assenta à conduta e não ao resultado. Agindo no exercício desse controle, distingue-se do partícipe, que não tem domínio do fato, apenas…

qualquer pessoa (crime comum). *SUJEITO PASSIVO = coletividade. *CONSUMAÇÃO = quando se realizou a conduta típica, independente de qualquer resultado. *TENTATIVA = vários doutrinadores entendem não ser admissível, pois ESSE DISPOSITIVO TRANFORMOU EM CRIME OS ATOS PREPARATÓRIOS (NÃO TEM RESULTADO, LOGO NÃO SE PUNE) do delito previsto no art. 251, CP. *AÇÃO PENAL = pública incondicionada de competência do Jecrim. Forma qualificada Art. 263 - Se de qualquer dos…

Nascimento. ITABUNA-BA 20/11/2012 A) Distinção entre imunidade relativa e absoluta nos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra o patrimônio IMUNIDADE PATRIMONIAL ABSOLUTA Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I- do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II- de ascendente ou descendente. 1ª Hipótese Crime cometido em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal. A…

no artigo 259. 2. Bem Jurídico e Objetivo Material Na visão de Mirabete, o bem jurídico a ser tutelado é a incolumidade pública, restrita, porém, aos bens econômicos mencionados no dispositivo e que fazem parte da riqueza nacional. 2. Sujeito do Crime É qualquer pessoa que pratica a conduta típica, não se excluindo o propietário das plantações e dos animais. Sujeito passivo é o Estado e também do dono dos bens atingidos, que forem colocados em risco. 3. Tipo Objetivo Mirabete nos diz…

deste ultimo, torna o fato atípico. Deve ser feita de forma indevida para que se configure o delito no tipo. *Tentativa= é possível. O agente tenta clandestinamente abrir correspondência de outrem sem o consentimento deste, porém é interrompido por um terceiro. Houve tentativa do delito. *Sujeito Ativo= Qualquer pessoa capaz. *Sujeito Passivo= O remetente e o destinatário. (crime de duplicidade passiva.) *Tipo Objetivo= É a correspondência. Vale ressaltar que esta deve estar fechada…

dificuldade de se legislar sobre o Direito Informático, principalmente pela constante mutação e dinamismo da tecnologia. O Brasil possui arcabouço legal insatisfatório para punir a lesão ou ameaça a direitos daqueles suscetíveis aos crimes cibernéticos. Porém o crime cibernético aos olhos da lei criminal, não deixa de ser conduta típica, ilícita e punível, semelhante a todos os outros tipos penais já descritos em nosso ordenamento jurídico. Algo que podemos destacar a capacidade de o…

CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL A liberdade individual consiste na faculdade de autodeterminação, compreendendo a liberdade de pensamento, de escolha de vontade e de ação de fazer ou não fazer o que quiser, dentro dos limites legais. Refere-se não apenas ao direito de ir e vir mas também ao direito de realizar ou não realizar condutas de acordo com a própria escolha, de ter paz de espírito por não se sentir ameaçado, de não ter sua

de Direito Penal do dia 30/08 Direito Penal 1. Objetivo: É o conjunto de normas impostas pelo Estado. 2. Subjetivo: “Jus Puniendi”, é o direito do Estado de punir. 3. Características da Norma Penal: Exclusividade: Somente a norma penal define crimes e comina penas (Princípio da Legalidade). Imperatividade: É imposta a todos independentemente de sua vontade. Generalidade: A norma penal se dirige a todos em igual situação. Impessoal: Sendo elaborada para punir acontecimentos…