Resumo de Artigos Penais

Os artigos abaixo estão presentes no Código Penal Brasileiro.

Artigo 149 – Redução a condição análoga à de escravo

Primeiramente, deve-se observar que não se trata do delito penal que trata da escravidão em si, mas sim daquele que coloca a vitima em situação parecida, análoga aquela.
*Sujeito ativo= toda pessoa capaz de reduzir o sujeito passivo à situação correspondida no artigo em questão.
*Sujeito passivo = Qualquer pessoa que sofreu redução ao estado análogo ao de escravidão.
*núcleo do tipo = submeter a pessoa ao estado análogo de escravidão
*objeto jurídico= Liberdade. A vitima é cerceada de sua liberdade com escopo de ser obrigada a trabalhar para o sujeito ativo nas condições do artigo estudado.
Exemplo no caso concreto= Trabalhador rural forçado a trabalhar na lavoura de seu empregador, uma vez que, não tem como pagar os empréstimos abusivos feito pelo mesmo. Desta forma o empregador, credor dos empréstimos, cerceia o trabalhador de sua liberdade até que lhe seja pago o que é devido. O que não acontece pois o trabalhador possui uma renda extremamente baixa justamente para que não possa torna-se solvente, constituindo assim, uma situação análoga ao da escravidão.

Artigo 151 – Violação de Correspondência

* Núcleo do tipo= Violar, devassar, invadir, pôr a descoberto correspondência de forma indevida.
Em outras palavras, em um exemplo, o filho que abre a correspondência do pai, com o consentimento deste ultimo, torna o fato atípico. Deve ser feita de forma indevida para que se configure o delito no tipo.
*Tentativa= é possível. O agente tenta clandestinamente abrir correspondência de outrem sem o consentimento deste, porém é interrompido por um terceiro. Houve tentativa do delito.
*Sujeito Ativo= Qualquer pessoa capaz.
*Sujeito Passivo= O remetente e o destinatário. (crime de duplicidade passiva.)
*Tipo Objetivo= É a correspondência. Vale ressaltar que esta deve estar fechada e dirigida a outrem. Poder o remetente ser anônimo, porém