Crime De Aborto

situação ainda não está regulamentada, sendo, por enquanto considerada como crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio tipificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 122. Aproveito para encaminhar trechos do Código Penal relacionados ao "bem jurídico" vida. Código Penal Homicídio simples Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou…

Fernanda Pacheco ABORTO Curitiba, 18 de novembro de 2014 TEMA O Presente trabalho visa percorrer sobre as questões em volta ao aborto e discorrer sobre sua criminalização, seus efeitos sociais e religiosos. SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO DO ABORTO NA CONSTITUIÇÃO - A RELIGIAO E O ABORTO - O ABORTO NO AMBITO SOCIAL - CONCLUSÃO O ABORTO O aborto se faz presente na pela primeira vez

Seminário de Pesquisa em Direito São Paulo, 26 de novembro de 2014 A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL Wilson Tolentino Sobrinho; Marcelo Negri Soares. Resumo: Este trabalho, que num primeiro momento até pode parecer descabido, visa mostrar a realidade das camadas sociais mais baixas, que sofrem com o preconceito e com a ilegalidade do aborto, que literalmente poderá influenciar o resto de suas vidas. O aborto não é uma questão estética, não é uma questão de futilidades e muito…

DO PAPER CURSO DE DIREITO – 4º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITO PENAL ESPECIAL I PROF(ª.): MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO TEMA: O ABORTO LEGAL OU PERMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO1 Ryan Machado Borges 2 Valeria Costa Barros 3 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA/TÍTULO O aborto sentimental da mulher autora do crime de estupro4. 2. CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Os crimes sexuais não são exclusividade dos dias atuais, antes mesmo da contemporaneidade, estupros eram praticados, nas senzalas…

DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO EUGÊNICO ANA PAULA ARMELIN Presidente Prudente - SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO EUGÊNICO ANA PAULA ARMELIN Monografia apresentada como requisito parcial da Conclusão do Curso de Direito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Dr. Mário Coimbra. Presidente Prudente - SP 2003 ABORTO EUGÊNICO Trabalho de…

ortotanásia não configura crime de homicídio se o médico deixou a vítima morrer naturalmente. Homicídio qualificado Motivo torpe – repugnante, vil; Motivo fútil – insignificante, pequena importância; Emprego de veneno – tudo aquilo que pode causar dano à saúde; Fogo ou explosivo; Asfixia – meio cruel; Emprego de tortura – Lei 9455/97; À traição – agir sem que o agente espere desde que tenham relação anterior; De emboscada/ tocaia: o agente estuda os passos da vítima para premeditar o…

Aborto Aborto é a interrupção da gravidez pela morte do feto ou embrião, junto com os anexos ovulares durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozóide) até o momento prévio ao nascimento. O aborto pode ser classificado em espontâneo ou provocado. Aborto espontâneo Ocorre quando uma gravidez que parecia estar desenvolvendo-se normalmente termina de maneira involuntária, ou seja, quando a morte é produto de acidente, alguma anomalia…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA CONCESSÃO DE MEDIDAS SEGURAS AO ABORTO Marina de Melo Brüggemann1 SUMÁRIO Introdução; 1 Brasil x Europa; 2 Violência à mulher - falta de amparo público estatal; 3 Formas de aborto e suas causas de exclusão de ilicitude; 4 Da eficácia parcial dos métodos contraceptivos; 5 Da igualdade de direitos entre os gêneros; 6 Os direitos da mulher; Considerações finais; Referências RESUMO O presente trabalho tem a intenção de nos fazer pensar não apenas em situações…

Direito O Aborto de Fetos Anencéfalos no Ordenamento Jurídico Brasileiro Rio de Janeiro 2010 RESUMO O presente artigo aborda o direito à vida, enquanto direito fundamental inviolável, assim como os vínculos existentes entre este e o aborto. Pode-se entender o significado de direito a vida, como tão somente viver, conseqüentemente o aborto é prática que afronta incisivamente esse…

Parte Geral NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1. Infração Penal. 2. Crime: elementos, consumação e tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; causa de exclusão de ilicitude e culpabilidade. 3. Concurso de agentes. 4. Contravenção. 5. Imputabilidade penal. 6. Extinção da punibilidade. ________________________________________ 1- Infração Penal Infração penal é toda conduta ilícita que se adequa a descrição de um crime ou uma contravenção. No art. 1º da lei de Introdução…