Sentença crime desobediência

tc@tribunais.org.pt 1/20 _______________________________________ I – RELATÓRIO Para julgamento em processo especial sumário, perante Tribunal Singular, o MINISTÉRIO PÚBLICO acusou XXXXXXXXXXXXXXXXXX, casado, solicitador de execução, nascido a XX de Novembro de 1969, natural de S. João do Souto, concelho de Braga, filho de XXXXXXXX e de XXXXXXXXX, residente na Rua do XXX, nº 14, XXX, S. Miguel, XXX XXX, titular do bilhete de identidade nº XXX, emitido a XX de Maio de 2006, pelo Arquivo de Identificação de XXXX; imputando-lhe, pela prática dos factos descritos no auto de notícia de fls. 02 e 03, complementado com o requerimento de remessa do expediente para processo especial sumário de fls. 12, prática, em autoria imediata, de um crime desobediência qualificada (pº e pº pelo artigo 348º, nº 1, al. a) e 152º, nº 1, al. a) e 3, do Código da Estrada, bem como com a pena acessória prevista no artigo 69º, nº 1, al. c), do Código Penal). *** O arguido não apresentou contestação, mas requereu a inquirição de duas testemunhas. *** Procedeu-se a julgamento com a observância de todas as formalidades legais, conforme se alcança da acta respectiva. Tribunal Judicial de Vila Verde 1º Juízo Praça da República - 4730-732 Vila Verde Telef: 253323453 Fax: 253312560 Mail: vilaverde.tc@tribunais.org.pt 2/20 _______________________________________ *** No início da audiência, procedeu-se à alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação e, à…

sujeito ativo sempre será militar. Nos mesmos parâmetros, o sujeito passivo, em um primeiro momento, será a Administração Pública Militar dos Estados e, em um segundo momento, o militar que não fora obedecido. O elemento objetivo, ou seja, o modo como o delito pode ser praticado encontra-se representado pelo verbo “desobedecer”, que significa não cumprir aquilo que foi determinado pela autoridade militar. O elemento subjetivo do crime aqui apresentado é o dolo, visto que tal modalidade…

330 do Código Penal, na pena de desobediência. II – DA REALIDADE FÁTICA Excelência, conforme depoimento prestado pela acusada junto a delegacia e encartada aos autos, a acusada em momento algum quis desobedecer a ordem legal emanada pela oficial de justiça. Segundo consta de seu depoimento, a acusada afirma que apenas conversou com a oficial de justiça, para que desse um tempo, pois a mesma estaria negociando com o Banco o pagamento da dívida, pois já havia feito um acordo…

1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de desobediência e resistência são muito parecidos. A diferença fundamental…

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ARTS. 328 A 337-A Sujeito ativo será o particular, como também o funcionário público que esteja atuando despido da sua condição de funcionário, ou seja, esteja atuando como particular. ART. 328 – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA “ Usurpar o exercício de função pública : Pena – detenção, de 3(três) meses a 2( dois ) anos, e multa Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de 2(dois) a…

RESISTENCIA, DESOBEDIENCIA E DESACATO DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A lei aqui tem em vista as condutas praticadas por particulares que coloquem em risco o regular funcionamento da atividade administrativa. Nada, impede, contudo, que o funcionário público seja também sujeito ativo desses delitos. Basta que na qualidade aja como particular, isto é, não atende no desempenho de qualquer função pública. RESISTENCIA Art. 329 - Opor-se à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX– XXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seus advogados que á presente subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e em atendimento ao r. despacho de fls. 140, apresentar, dentro do prazo legal, e com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal,…

Informativo 59 do STJ. DESOBEDIÊNCIA. ATO DO MAGISTRADO. SUJEITO PASSIVO. IMPEDIMENTO O Estado é o pólo passivo do delito de desobediência. Se o desobedecido foi o magistrado ele também é vítima e por isso não pode funcionar no processo, visto ser parte interessado, não podendo, neste feito, exercer jurisdição (art. 252, IV do CPP). Caso venha exercê-la, nulo deve ser declarado o processo desde o momento em que interveio. A unanimidade, anularam o processo desde o…

ELLEN KARINE S.SANTOS EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA LUDMILA SILVA DE FREITAS MARCIO DOS SANTOS DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professora: Rodrigo Silveira BETIM 2013 1) Distinga os crimes de desacato desobediência e resistência falando especialmente sobre: Conduta, forma de execução, sujeitos, elementares do tipo e elemento subjetivo do tipo. A resistência é uma forma mais grave do crime de desobediência…

Trata-se de Ação Penal contra [réu], nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público, às fls. __/__, que lhe imputa a prática do crime descrito no art. 330, caput, do CPB, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, da qual já estava ciente e que foi deferida à vítima [vítima], no dia ___, conforme fl. ___ dos autos da cautelar, processo _______. É o breve relato, em atenção ao artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e…