Crime De Desobediencia

EAP/2015 PROFESSOR CAP. ROGÉRIO SÍLVIO- 20-1-15 CÓDIGO PENAL MILITAR Prof. Cap Rogério - CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU A DISCIPLINA MILITAR o o 1. Motim (Propriamente Militar) No crime de motim, o tipo penal não exige que os agentes ajustem/concertem/combinem, portanto no crime de motim, basta que a ação de um agente se adira à ação do outro. O ânimo delituoso de um autor incentiva o do outro. O crime atenta contra a autoridade ou a disciplina militares, não exigindo um número…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ]TRA A ADMINISTRAÇÃO Art. 312 / Art. 313, A – B. Art. 316 CRIME DE CONCUSÃO (CRIME FORMAL) “CONSEDERE” – SEPARAR O FRUTO ESTRAGADO DOS FRUTOS BONS. “EXIGIR” - impor, ordenar, determinar. ʓ1º EXCESSÃO DE EXAÇÃO (cobrança rigorosa de impostos) EXIGIR: Ex: funcionário público te cobra na frente de todo mundo. VEXATÓRIO: Ex: Seu nome no quadro de inadimplentes do condomínio. ʓ2º MODALIDADE QUALIFICADA ***

.....................................17 REFERÊNCIAS......................................................................................................................18 1. INTRODUÇÃO O presente projeto tem o fito de analisar o crime previsto pelo Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1997) que foi recentemente alterado pela Lei 11.705/08, chamada de Lei Seca. Esta alteração veio a atender a um clamor social de uma maior segurança no trânsito, tendo em vista que…

infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O réu foi denunciado pelo representante do Ministério Público pelo crime de roubo qualificado. Narra à denúncia que no dia 10 de abril de 2001, aproximadamente às 19:30 horas, na comarca de São Joaquim, o réu na companhia de mais dois indivíduos teria imobilizado a vítima Joana da Silva, subtraindo-lhe a…

realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Não é possível o concurso dos crimes do artigo 329 e 331 do CP, pois a doutrina majoritária entende que o agente que comete o crime de desacato e resistência, responde somente…

Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Majoritariamente não há nenhum problema de se configurar concurso de crimes na hipótese de desacato e resistência, porque seriam…

SPC/MF sob o nº ........................., residente e domiciliado na Broadway 1540, Brooklyn, cep..................., nesta, vem por seu advogado abaixo assinado, com procuração em anexo, com fulcro no art5º, inc.II do CPP , propor a presente NOTÍCIA CRIME Em face de Fulana(o) de Tal, brasileira, solteira, vendedora, RG ..................................CPF ......................................, residente à Rua Larga, 541, Manhattam, nesta, pelos fatos e motivos de Direito que passa…

Delegado Antônio Rondon Lei 9.099/95 – Área Criminal QUAIS SÃO AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO??  Redação antiga do art. 61 da lei 9.099/95: crimes de menor potencial ofensivo eram aqueles com pena máxima não superior a 01 ano.  Mas a lei 10.259/01 (Juizados especiais federais), no seu art. 2º trouxe como crimes de menor potencial ofensivo aqueles que a pena máxima não excedia 02 anos.  Prof. Damásio de Jesus, diante da lei 10.259/01, concluiu que o art. 2º…

e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República. No entanto, provendo apelo do…

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares, não cabe o habeas corpus.” AI-5, DE 13.12.1968 (art. 10) (perdurou até a sua revogação pela EC n. 11, de 17.10.1978) “Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.” EC n. 1/69 (art. 153, par. 20) (redação idêntica à da Const/67) “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de…