Crime De Desobediencia

e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República. No entanto, provendo apelo…

Universidade Estácio de Sá Resumo de Direito Penal IV Vinícius Lameiro Resumo de Direito Penal IV com base nas doutrinas de Magalhães de Noronha; Heleno Fragoso e Julio Fabbrini Mirabete. Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Peculato: O peculato é previsto no Art. 3121. A lei tem em vista a probidade adminsitrativa, tutelando-se a administração pública no que tange ao patrimônio público, o interesse patrimonial do Estado, ainda que de…

Posição minoritária na doutrina entende que a resistência passiva configura o crime de desobediência. 6. Funcionário competente. Não basta que a resistência seja contra funcionário público, tem que ser contra funcionário público competente para a execução do ato. 7. Prestador de auxílio. É prestador de auxílio a pessoa que está colaborando com o funcionário público na execução do ato. 8. Classificação. Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente. 9.

UNIDADE II – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 2.1 Noções Gerais Indiscutível, na vida moderna, a necessidade do homem em acreditar na veracidade de certo atos, documentos, sinas, etc., que fazem parte das suas múltiplas relações diárias. A fé pública é, pois, uma realidade, um interesse que a lei protege, independentemente da tutela aos interesses pessoais. Essa crença na veracidade de certos institutos ou formas de vida social é violada nos crimes de falso. A fé pública constitui, portanto, um

MODELO DEFESA PRELIMINAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA..... AÇÃO PENAL ....... PARTE, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art.…

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 1. (ADVOGADO/ITESP) O fazendeiro de uma cidade do interior de São Paulo, que solicita aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuação de funcionário do ITESP a fim de facilitar a concessão de títulos de domínio visando a regularização fundiária, comete o crime de: a) corrupção passiva qualificada. b) tráfico de influência. c) advocacia administrativa. d) exploração de prestígio. e) estelionato 2.…

Dos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral. 12. crime em espécie 12.1 peculato art 312 c.p 12.2) tipos de peculato 1- peculato apropriação ou próprio. Art 312 caput= tipo objetivo art 312 caput ( conduta apropriar-se, conduta: apropriar-se de bem móvel publico ou particular em razão da função que exerce. ) no crime de peculato apropriação o funcionário publico tem inicialmente a posse licita do bem móvel, mas inverte essa situação passando a…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

Black Bloc e democracia Reduzir a conduta dos black blocs à ilicitude seria tratar toda desobediência civil como mero ato de bandidagem. Mas, no momento, seus resultados são fascistas e precisam ser repensados. Já tive oportunidade de escrever sobre o movimento black bloc nessa coluna em artigo passado. Volto ao tema pelo andar recente da carruagem, me dando a liberdade jornalística de não me alongar em argumentos acadêmicos e citações. O Estado Democrático de Direito implica na disputa

DE BRASILIA FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 00000000, emitida pelo IFP , inscrito no CPF/MF sob o nº 0000000-00, residente e domiciliado na rua torta, bairro certo, Brasília, DF. NOTÍCIA CRIME Em face de ...NOME..................... de Tal, NACIONALIDADE , solteira, PROFISSÃO, RG ..................................CPF......................................, residente à Rua ENDEREÇO , , Rio de Janeiro, pelos fatos e motivos de…