Crime De Desobediencia

Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, assim como dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte c) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei d) não haverá pena de morte em qualquer hipótese (CORRETA) 6. Questão Os deputados federais do…

Quinta Turma DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONCEITO TÉCNICO DE ARMA DE FOGO. Não está caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado no conceito técnico de arma de fogo, por estar quebrado e, de acordo com laudo pericial, totalmente inapto para realizar disparos. De fato, tem-se como típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar,…

DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a administração em geral Questões…

CRP 296 - Instituições de Direito Professor: Cristiano Pacheco de Deus Mundim Thales Albino dos Santos - 1199 TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rio Paranaíba 2013 CAPITULO I I - Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Arts. 312 a 326 do Código Penal (CP) Peculato Art. 312 - Dinheiro, apropriar-se, que tem posse, beneficio próprio. Peculato mediante

resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando o tema DELITOS, julgue a veracidade das seguintes afirmações:  A violência apta a configurar o crime de resistência (artigo 329) é a grave.  O crime de desobediência só ocorre quando não atendida ordem legal. Para efeitos penais apregoa-se que a legalidade da ordem deve alcançar seu aspecto formal e substancial.  A conduta do sujeito ativo, para a…

algumas leis. Porém, algumas poucas pessoas invertem os valores sociais e seguem a filosofia articulada por Satanás, na obra Paraíso Perdido, de Milton, quando aquele diz: “Oh mal, sejais vós o meu Bem”. Tais pessoas intrinsecamente valorizam a desobediência a uma lei. Ao serem confrontadas com uma escolha, as pessoas devem perguntar a si mesmas o quanto estão dispostas a sacrificar para obedecer à lei. Um bom cidadão pode tomar seu valor intrínseco de obediência como um guia de…

cumprir a ordem do juiz. Isto é absurdo. O oficial de justiça de posse do competente mandado de despejo, com requisição de força policial, respeitados os limites da lei, diz ao inquilino a ordem judicial vai ser cumprida, sob pena de desobediência que tipifica crime. Chama-se efetividade. A ordem judicial deve que ser cumprida custe o que custar. O juiz ordena via sentença uma reintegração de posse ou uma ação de imissão na posse o réu seja lá quem for tem que cumprir. O juiz não pode…

paciência e perseverança. Resumo A busca domiciliar é um importante instrumento no combate a criminalidade. Constantemente agentes públicos têm obtido resultados valiosos encontrando objetos e valores oriundos do tráfico de entorpecentes e outros crimes. Embora a Constituição Federal torne a casa asilo inviolável no seu Artigo 5°, inciso XI, ela também prevê as possibilidades da violabilidade desse asilo (o flagrante delito, a autorização do morador e a ordem judicial), como…

Ao invés, o contempt civil consiste na omissão de certo comportamento, prescrito pelo tribunal, a favor de uma das partes. Em síntese, é o mau comportamento, idôneo a prejudicar, impedir ou frustrar o direito alheio, a exemplo do acontece na desobediência à injunction. Apesar de atingir o direito da parte, a ofensa é ao provimento do juiz. Legitima-se a parte atingida a requerer a aplicação da respectiva sanção, mas nada inibe a atuação ex officio do próprio juiz. Em última análise,…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública: é a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das necessidades de interesse público. Ilícito Penal (crime) X Ilícito Administrativo (falta disciplinar) A independência entre as Instâncias Penal e administrativa é relativa, não absoluta. O Funcionário público está sujeito às seguintes responsabilidades: administrativa, penal e civil. Crimes praticados contra a…