Resposta Acusa O

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento legal no artigo 396-A do CPP, em vista das seguintes razões de fato e direito. O denunciado está sendo acusado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Pois no dia 24 de maio de 2013 o acusado foi até o restaurante da vitima e, mostrou uma pistola que trazia consigo, afirma que a dívida que este possuía com ele no valor de vinte mil reais deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, este pagaria com a própria vida. A policial foi chamada no local, mas o acusado já não estava mais lá, após no inquérito policial o acusado confirmou a ocorrência dos eventos em sua integralidade. O Juiz recebendo a denuncia ordenou a citação do réu e a intimação para a apresentação da devida defesa. MÉRITO O caso narrado na denuncia não pode ser classificado como o crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, em razão que o acusado não teve o intuito de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, para obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, pois ele só pretendia o pagamento do empréstimo. Assim exposto requer a, desclassificação do delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. E em razão que trata-se de crime de ação penal privada, Ministério Público não possui legitimidade para propor a ação, e que o recebimento da denuncia foi indevido e com base nos…

próprio sequestro, de modo a obter vantagem financeira indevida de seus familiares. Nessa situação, todos os agentes responderão pelo crime de extorsão simples. ( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 2) CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima para que o agente se apodere do…

DOS FATOS O réu está sendo processado pela suposta prática do crime de extorsão qualificada pelo uso de arma de fogo (art. 158, §1° do Código Penal), ocorrido no dia 09 de agosto de 2013, no restaurante do ofendido. Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ Processo nº CAIO, nacionalidade, estado civil, casado, portador do RG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliado, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO a fim de, por medida de inteira justiça, seja…

maneira, dando a entender que seria com a sua própria vida, pois o ofendido alega que o acusado possuía uma arma de fogo consigo,que além de ameaças também teria mostrado a arma, com a intenção de coagir a realizar o pagamento da dívida. Aterrorizado o ofendido entra em seu restaurante, entrando em contato com a polícia. Ao chegar ao local a polícia não encontra o acusado. Fatos foram apurados e um inquérito policial foi instaurado. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a…

emprestado, mostrou uma pistola para José, dizendo que esse pagaria com a própria vida. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, majorada pelo emprego de arma de fogo e, recebida a peça inicial do parquet, devidamente citado, na data de 18 de janeiro de 2015. DO DIREITO Não obstante a denúncia do Ministério Público, entende a defesa, apresentada no prazo legal, não estarem preenchidos todos os requisitos…

seguir aduzidas. I – Síntese fática: O denunciado está sendo acusado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. O réu emprestou vinte mil reais para José, garantidos por meio da assinatura de uma nota promissória no aludido valor, a qual venceu no dia 15 de maio de 2010. Na data do vencimento, não houve o pagamento, de modo que Caio entrou em contato com José via ligação telefônica para cobrar a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor…

pela prática de crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. O denunciado emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para José, como garantia, assinaram uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2013. Na data mencionada, não tendo ocorrido pagamento, Caio telefonou para José, cobrando tal dívida. Findo o prazo, Caio novamente contatou José, que, desta vez, afirmou não poder efetuar a devolução do valor devido, pois o restaurante não…

não obteve lucros. Diante disto, Gustavo se ver melindrado pela inadimplência do devedor, e no dia 24 de maio de 2012 resolve ir ao restaurante do mesmo e lhe aponta uma arma de fogo exigindo o pagamento da divida ou este iria morrer. Em pânico, Gilberto liga para a polícia que não mais o encontra no referido local. Desta feita, o ocorrido foi notificado ao delegado do 12° DP de Teresina-PI, instaurando-se o Inquérito Policial para averiguação dos eventos, ao final das investigações,…

DOS FATOS Caio foi denunciado pela suposta prática de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo (art. 158, §1º do Código Penal). Segundo consta da Denúncia, Caio emprestou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para José com o vencimento para 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo efetuado o pagamento, Caio entra em contato com José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio…