Parte Especial do Direito Penal I

PARTE ESPECIAL DO DIREITO PENAL I INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO (PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO) Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - Reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único. A pena é duplicada: Aumento de Pena I - Se o crime é praticado por motivo egoístico; II - Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer coisa, a capacidade de resistência; CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Segundo a Teoria da Acessoriedade Limitada, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a punibilidade da participação em sentido estrito, que é uma atividade secundária, "exige que a conduta principal seja típica e antijurídica. Mas considerando a importância fundamental da vida humana as legislações modernas passaram a prever uma figura "sui generis" de crime, a participação em suicídio. Além do mais não se trata aqui de participação no sentido de atividade acessória, secundária, como ocorre no instituto da participação "stricto senso", mas de atividade principal, nuclear típica, representando a conduta proibida lesiva direta do bem jurídico vida. Por isso, quem realizar qualquer dessas ações, em relação ao sujeito passivo não será partícipe, mas autor do crime de concorrer para o suicídio alheio. BEM JURÍDICO TUTELADO O bem jurídico tutelado,…

Julio 2008 O CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO NO CÓDIGO PENAL Marcelo Nunes Apolinário• Para citar este artículo puede utilizar el siguiente formato: Nunes Apolinário, M.: O crime de participação em suicídio no código penal, en Contribuciones a las Ciencias Sociales, julio 2008. www.eumed.net/rev/cccss/02/mna.htm ____________________________________________________ Resumo: Este texto busca analisar, ainda que de forma sucinta, o crime de participação em suicídio…

ou auxílio a suicídio – art. 122  Nossa lei não pune aquele que tenta se matar e não consegue. Assim, não é crime o ato de tentar se suicidar.  Em contrapartida, a lei permite a coação para impedir o suicídio, conforme art. 146, §3º, inciso II do CP.  Este crime é também conhecido como participação em suicídio porque nele se pune quem toma parte em suicídio alheio.  O legislador, embora não considere o suicídio um crime, pune como crime autônomo, a conduta de colaborar dolosamente no…

queria se matar e não conseguiu. Merece ser frisado como argumento contrário à punição do sobrevivente à tentativa de suicídio, que punir-se tal comportamento ofenderia o princípio da lesividade. Na verdade, o Direito Penal só pode, de acordo com o princípio da lesividade, proibir comportamentos que extrapolem o âmbito do próprio agente, que venham a atingir bens de terceiros. Assim, por mais que a vida seja um bem que mereça a proteção do Estado, dada a sua evidente importância, tal…

LINO MENEZES MONITORA SABRINA ALVES Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo I Dos crimes contra a vida INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO: Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou de reclusão, de um a três anos, se da tentativa resulta lesão corporal de natureza grave. - Suicídio: eliminação direta, voluntária e consciente da própria vida. Assim,…

dolo em si, mas dolo de realizar um tipo legal determinado: dolo de portar arma, de lesionar, de matar etc. Age, pois, com dolo de porte ilegal de arma quem a tem sem autorização legal; de lesões, quem fere a vítima com esse fim; de homicídio, quem atira contra a vítima com intenção de matá-la. A finalidade dirigida à realização de um tipo legal específico é essencial à afirmação do dolo, portanto.1 PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO – Art. 122 do CPB CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum;…

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Na fase de pronúncia, o Juiz deve emitir apenas um juízo de probabilidade sobre a existência e a natureza do crime, pois cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a certeza. 2. Se a classificação do crime imputado ao réu (CP 121 § 2º I III) não é manifestamente inadmissível, cabe aos jurados a decisão acerca da…

Trabalho de direito Penal Crime: Induzimento ao suicídio Professor: Celso R. Milano Aluno: Vitor Hugo P. Silva Período: 6º Universidade Vale do Rio Verde Três Corações/2013 Introdução Conforme o dispositivo estabelecido no art. 122 do Código Penal, induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça, incorrerá na pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um)…

professor(a): THIAGO SUICÍDIO Suicídio (de sui, a si próprio; caedere, cortar, matar) É a desistência voluntária da própria vida e sem o constrangimento de si próprio. ANÁLISE-HISTÓRICA A interpretação sócio-cultural diante do suicídio, foi variando de época a época como por exemplo: Na Roma antiga: o suicídio era reprovado como forma de enfraquecimento do grupo. O interessado em tirar sua própria vida tinha que falar no senado os seus…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE – UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – FADE DIEGO TORRES MAFRA GILBERTO DE OLIVEIRA RAFAEL MOURA DUARTE A PARTICIPAÇÃO NO SUICÍDIO SEGUNDO O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO GOVERNADOR VALADARES­MG 2008 2 DIEGO TORRES MAFRA GILBERTO DE OLIVEIRA RAFAEL MOURA DUARTE A PARTICIPAÇÃO NO SUICÍDIO SEGUNDO O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade…