Quadrilha ou Bando

QUADRILHA OU BANDO (Art. 288, Código Penal) 1) Conceito: Previsto no art. 288 do Código Penal: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes.” 2) Objeto Jurídico: A paz pública e o objeto juridicamente tutelado. 3)Elemento do Tipo: A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo associar. Ou seja, reunir, aliar, juntar. Rogério Greco define quadrilha ou bando, como reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Para Fernando Capez é necessário três elementos para configurar o delito de quadrilha ou bando, quais sejam: a) associação estável ou permanente: segundo Capez, esse é o elemento que diferencia a quadrilha ou bando da associação ocasional para a prática de crimes, isto é, da coparticipação. Exige-se na quadrilha uma reunião não eventual de pessoas, com caráter relativamente duradouro. Portando no delito de quadrilha se há uma ocasional, transitória reunião de três ou mais pessoas para praticar crimes determinados, há mero concurso de agentes. Contudo para o crime de quadrilha exige-se um vínculo permanente, para a prática reiterada de crimes. O Código Penal utiliza a expressão quadrilha ou bando como sinônimas. b) composta por mais de três pessoas: a associação criminosa deve ser integrada por mais de três pessoas. c) com o fim de praticar crimes: neste, exige-se que a quadrilha ou bando se reúna para a prática…

DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro. A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes.…

PRADO CRIME DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP) Concórdia 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p.3 2- DESENVOLVIMENTO p. 3- p. 4- PESQUIZA JURIPRUDENCIAL p. 5- CONCLUSÃO p. 6- BIBLIOGRAFIA p. 7-…

Se o sequestro dura mais que 24 horas Se o sequestro é cometido contra menor de 18 anos Se o crime é praticado por quadrilha ou bando Os elementos integrantes das qualificadoras do parágrafo 1º não são cumulativas. Assim, por exemplo se a vitima sequestrada é maior de 18 e o sequestro dura mais de 24 horas e não foi cometido por quadrilha ou bando incide a qualificadora; Da mesma forma se a vitima é menor de 18 ou maior de 60 e o sequestro não foi cometido por quadrilha ou bando o…

Quadrilha ou bando O artigo 288 do CP diz que: “associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de um a três anos”. O bem jurídico tutelado no crime de quadrilha ou bando é a paz publica. O verbo nuclear do tipo é: “associar”, ou seja, reunir, aliar, juntar. Para a configuração do fato típico é preciso que haja a reunião de mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes. São elementos configuradores do delito; 1º)…

TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Objetividade jurídica: tutela-se a paz pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: a coletividade, abalada na sua tranquilidade (crime vago). Conduta: a conduta delituosa se consubstancia em incitar (induzir, provocar, estimular), publicamente, a pratica de determinado crime. Conclusões: - inexiste…

da Campanha Bagé Trabalho De Direito Penal IV Pesquisa – Art. 288 e 288 A Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos o PL 94/2007, que, como outros…

inviolabilidade do patrimônio. A secundária é a proteção à vida, integridade física, liberdade pessoal e tranquilidade do espírito. Diferença entre Extorsão e Exercício Arbitrário das Próprias Razões Na extorsão o agente visa a uma vantagem patrimonial indevida, enquanto no exercício arbitrário das próprias razões a vantagem é devida (art. 345 do CP). Roubo e Extorsão Para que o crime seja de extorsão é necessário, portanto, que, após o emprego da violência ou grave ameaça, a…

Paulo: Saraiva, DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (Título IX) Trata-se de título inserido como novidade no Código Penal de 1940, tendo em vista que o anterior Código de 1890 não cuidava desse tipo de delito. Em termos comparativos, o bem jurídico indicado na legislação brasileira é idêntico à nomenclatura usada em Portugal (paz pública), mas diverge da nomenclatura de outros países, por exemplo, na Argentina e Itália se…

do Delito Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo, uma vez que não trata-se de crime próprio, mas comum. Vale ressaltar que, pode ocorrer hipótese de dois sujeitos passivos. Conduta O verbo núcleo do tipo é “sequestrar”. Há duas formas de o sujeito privar a vítima de sua liberdade de locomoção, sequestro e cárcere privado, sendo que há divergência quanto a possibilidade da prática de extorsão mediante cárcere privado. O Doutrinador Damásio de Jesus entende que o legislador ao…