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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Linhas de Pesquisa do Curso de Graduação do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, CEJURPS – Univali Curso de Direito PREVARICAÇÃO: PROCEDENCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE PROVIDENCIA EM DESFAVOR DE JUIZES Ana Paula Schaly Evelaine Rodrigues de Camargo Tayonara Nascimento Itajaí, Julho de 2012 PREVARICAÇÃO: PROCEDENCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE PROVIDENCIA EM DESFAVOR DE JUIZES Ana Paula Schaly Evelaine Rodrigues de Camargo Tayonara Nascimento Guilherme Rehder SUMÁRIO Introdução; 1 Do processo e do procedimento; 2 O Juiz; 3 Prevaricação; 4 Procedência do crime de prevaricação contra Juiz de Direito; Conclusão; Referência. RESUMO: A presente pesquisa tem por escopo analisar a atribuição do delito de prevaricação por parte dos juízes no tange sempre a não observância de determinada lei. Para alcançar tal enfoque a pesquisa foi dividida em quatro momentos. No primeiro foi realizado o estudo sobre o Direito, Processo e Procedimento. Na segunda etapa, estudou-se a figura do juiz no que concernem suas atribuições e poderes. No que pese a terceira etapa, serviu para o estudo do crime de prevaricação propriamente dito. Por fim no quarto tópico, analisou-se a procedência do crime de prevaricação por parte dos juízes. Conclui-se, portanto que o delito de prevaricação não é um tema pacifico a doutrina, por base de pedidos de providência no que tange a não observância de determinada lei por parte dos juízes de instância…

É um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Fundamentação: • Art. 319 do CP No exercício de suas atividades…

A AUTORIDADE POLICIAL E O CRIME DE PREVARICAÇÃO Diego Vinicius de CASTRO  O poder de decidir, uma tarefa desafiadora e emocionante, ao mesmo instante árdua e tormentosa. A função do Delegado de Polícia de decidir o caso concreto, diante dos ranger de dentes e das chamas que queimam sem compaixão. É imprescindível que o servidor público analise os fatos e toma sua decisão segundo a lei e sua consciência, naquele momento de ânimos exaltados. Não pode errar! Tem que decidir, não pode…

1. No dia 2 de maio de 2006, Paulo e Roberto, com vontade livre e consciente e unidade de desígnios, utilizando-se de grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, subtraíram o celular e o relógio de Kênia e, após tal conduta, constrangeram-na, mediante grave ameaça, a fornecer-lhes a senha e as letras de acesso para a realização de saques em conta-corrente, no total de 4 saques, no valor global de R$ 980,00. Considerando a situação hipotética acima descrita, tipifique e diferencie as…

Prevaricação Imprópria Postado por Ana Cláudia Lucas O crime de prevaricação imprópria foi acrescido ao rol de delitos capitulados no Código Penal Brasileiro pela Lei 11466, de 28 de março de 2007. Segundo o artigo 319-A do CPB constitui conduta punível com detenção de 3(três) meses a 1 (um) ano, o diretor de penitenciário e/ou agente público que deixar de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros…

do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: • Pena - reclusão, de um a quatro anos, se ofato não constitui crime mais grave. • NÃO TEM RESULTADO Lei 8.137 • Art. 3º • extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. • Possui uma elementar para a consumação do crime • TEM RESULTADO…

CORRUPÇÃO E CONCUSSÃO Os crimes praticados pelo funcionário público contra a administração estão no último título da parte especial do Código Penal. Dentre esses crimes, existem 2 que acabam sendo bem parecidos e geram uma certa confusão: a concussão (art 316) e corrupção passiva (artigo 317). Concussão ocorre quando o funcionário público EXIGE vantagem indevida em razão do cargo, mesmo que fora dele ou antes de assumi-lo. O verbo “exigir” expressa uma conduta grave, coercitiva.…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 35 páginas. A apostila completa contém 84 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA DE DIREITO PENAL para Escrevente Técnico Judiciário do TJ-SP Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Código Penal - com as alterações vigentes - artigos 293 a 305 (crimes…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público: a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência. e)…

Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.Antônio praticou o crime de corrupção passiva ao exigir de Francisco vantagem indevida? 3.No tocante aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que a) a reparação do dano no…