Crime De Prevaricação

DIREITO PENAL IV Aula 6- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos de concussão e prevaricação; prevaricação, corrupção passiva, concussão e desobediência. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos praticados por Funcionário Público previstos no Código Penal e na…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos crimes contra a Administração Pública, com foco nos crimes de corrupção passiva (art. 317, CP), facilitação de contrabando ou descaminho (art.318, CP) e prevaricação (art. 319, CP). Esses delitos só podem ser praticados por funcionários públicos, são crimes próprios. Corrupção passiva Artigo 317: Solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes…

DIFERENÇAS ENTRE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO 1. Concussão 1.1 Objeto jurídico 1.2 Tipo objetivo 1.3 Sujeito ativo 1.4 Sujeito Passivo 1.5 Consumação 1.6 Diferenças 1.7 Ação Penal 2.0 Corrupção Passiva 2.1 Objeto jurídico 2.2 Tipo objetivo 2.3 Sujeito ativo 2.4 Sujeito Passivo 2.5 Consumação 2.6 Tentativa 2.7 Corrupção Privilegiada 2.8 Diferenças 2.9 Ação Penal 3.0 Prevaricação 3.1 Objeto jurídico 3.2 Tipo objetivo 3.3 Sujeito ativo 3.4 Sujeito…

configura o crime de concussão, art 316. O verbo “exigir”, expressa uma conduta grave, coercitiva. Esse verbo que diferencia os crimes de concussão e corrupção passiva. Na corrupção passiva (cometida por FP) tenho três verbos: solicitar vantagem, (solicitar é mais leve que exigir, porém, o crime de concussão tem pena de 02 à 08 anos e corrupção 02 à 12 anos) receber, ou aceitar promessa. Na corrupção ativa o particular oferece ou promete a vantagem indevida, previsto no art 333.…

1. Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes, sendo V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação. ( ) Admite-se a participação de particular no crime de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime. ( ) Para a configuração do crime de corrupção passiva…

1) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (CP, art. 313-B) tem penas aumentadas se a) praticado mediante fraude. b) praticado com intuito de obter lucro. c) o agente estiver a serviço da Administração. d) praticado por funcionário público, ou com sua conivência. e) da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado. Gabarito: e 2) A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente

PREVARICAÇÃO A administração publica é regida por uma série de princípios sendo expressos na CF. O administrador ou o servidor público deve atuar sempre para o bem comum, não podendo utilizar os poderes que lhe foram conferidos a fim de prejudicar ou mesmo beneficiar aquelas pessoas que são próximos, agindo de maneira impessoal não permitindo que seus sentimentos se sobreponham aos interesses da própria administração pública. Para evitar a pratica de retaliações ou favoritismos no funcionalismo

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Crimes praticados por Funcionário Público. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ? Confrontar,…

1. Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. A satisfação do interesse ou sentimento pessoal é o que diferencia a prevaricação da concussão e da corrupção. Trata-se de um elemento subjetivo do tipo. Se for caso de vantagem indevida, o crime é o de concussão ou corrupção passiva. Se for caso…

responsabilização administrativa e criminal, e, às vezes, “até pelo resultado causado pelo agente, se poderia evitar a consumação do crime (art. 13, § 2º, alínea “a” do CP). Assim, a depender do dolo da autoridade policial ou de seu agente, a falta de atuação em situação de flagrante poderá acarretar, por exemplo, em crime de prevaricação[32]. O crime de prevaricação está capitulado no art. 319 do CP[33], que dispõem o que segue: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de…