Crime De Prevaricação

hipotética, a) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos. b) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída. c) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIO PÚBLICO 1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/TJSC) Qual crime pratica o oficial de justiça que, em razão da sua função, solicita vantagem indevida para não cumprir ou retardar o cumprimento de mandado de reintegração de posse? a) Corrupção ativa b) Condescendência criminosa c) Favorecimento pessoal d) Corrupção passiva 2. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/TJSC) Qual o crime comete funcionário público que se apropria, em proveito próprio, de valor ou bem móvel, público ou

AVALIAÇÃO 2ª UNIDADE Crimes contra a Administração Pública O objetivo do presente trabalho é desenvolver uma análise crítica dos principais tipos penais elencados nos capítulos I e II, do Título XI do Código Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública. Serão abordados apenas os aspectos mais polêmicos e relevantes dos referidos tipos e as possíveis correlações existentes entre eles e outros crimes “não funcionais”. Inicialmente trataremos de alguns dos crimes praticados por…

infracionais sem o interesse de obter vantagens ou promessas ele não pratica o crime do art.317. Prevaricação  art. 319 se o sujeito deixar de praticar o que é sua função por motivos pessoais ( porque não gosta do outro sujeito por exemplo). Deixa de fazer apenas para prejudicar o outro e satisfazer sua vontade de prejudica-lo. Art. 318  É outro crime que rompe com a teoria Monista de concurso de pessoas É crime próprio praticado pelo servidor responsável pela fiscalização de…

CCJ – CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO CRIMES FUNCIONAIS ANTONIO DE PÁDUA QUEIROZ DA SILVA FILHO MATRI:. 1312100/1 OUTUBRO DE 2014 Art. 312 -

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IV TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A 1- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) Objeto jurídico: a moralidade da Adm. Pública e de seu normal funcionamento. Tipo objetivo: são previstas três condutas típicas: a- Solicitar: pedir vantagem ao particular. Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum, pois não há previsão de…

administrativa. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos) Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: “VANTAGEM INDEVIDA” ao contrário dos descritivos, seu significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível um juízo de valoração…

1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Espécies crimes praticados por funcionário público; crimes praticados por particular; crimes praticados contra a administração da justiça. 1.2. Crimes Praticados por Funcionário Público Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina crimes funcionais. São crimes que estão relacionados com a função pública. Na classificação geral dos delitos, tais crimes estão inseridos na categoria dos crimes próprios, pois a…

Questionário 05- Dos Crimes Contra a Administração Pública 01 Em que consiste o peculato qualificado? Não existe previsão de peculato qualificado no Código Penal. 02- Disserte sobre o elemento subjetivo do crime de peculato. O elemento subjetivo do crime de peculato é o dolo específico, que no peculato-apropriação consiste na intenção de se inverter a posse com ânimo de apropriação definitiva. No peculato-desvio, é a intenção de dar destino diverso à coisa. E no peculato-furto…

Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - praticados por Funcionários Públicos; ) Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80. Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o…