NOVO CRIME: INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO – CP, art. 154-A

16 de dezembro de 2012 8:50 - Atualizado em 7 de abril de 2013 20:47 NOVO CRIME: INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO – CP, art. 154-AResumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, art. 154-A), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do dispositivo legal e para que possamos, efetivamente, fazer valer os direitos de inúmeras vítimas que sofrem violação criminosa de seus dados…Artigos, Atualidades do Direito 4090 Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, art. 154-A), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do dispositivo legal e para que possamos, efetivamente, fazer valer os direitos de inúmeras vítimas que sofrem violação criminosa de seus dados ou informações armazenadas em seus computadores, smartphones, tablets, pendrives etc. Sumário: 1. Introdução – 2. Classificação doutrinária – 3. Objetos jurídico e material – 4. Sujeitos do delito – 5. Conduta típica – 6. Elementos normativos do tipo – 7. Elemento subjetivo – 8. Consumação e tentativa – 9. Figura típica equiparada – 10. Figuras típicas qualificadas – 11. Causas de aumento de pena – 11.1 Aumento de pena sobre as figuras simples e equiparada – 11.2 Aumento de pena sobre as figuras qualificadas – 12. Pena e ação penal. 1. Introdução A recente Lei…

ELIEZER, C. R.; GARCIA, T. de P. O novo crime de invasão de dispositivo informático 69 O NOVO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Cristina Rezende Eliezer Advogada. Pós graduada em Ciências Criminais pela UCAM-RJ e em Gestão de Projetos pelo UNIFOR-MG Professora de Direito no IFMG Tonyel de Pádua Garcia Bacharel em Direito pela PUC-MG Pós graduado em Criminologia pela UCAM-RJ Pós Graduado em Direito Público-Projeção pela UNB-DF Recebido em: 30/04/2014…

Invasão de dispositivo informático – art. 154 “a” A recente Lei 12737 de 30 de Novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de Dezembro do mesmo ano, tipificou um novo crime denominado Invasão de Dispositivo Informático, que entrará em vigor após 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, 3 de Abril de 2013-09-18 mesmo antes de a referida lei ser publicada e sancionada, o respectivo projeto de lei nº 35/2012 já havia recebido o apelido de “Carolina Dieckmann”, em razão da atriz brasileira…

recente Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de dezembro do mesmo ano, tipificou um novo crime denominado Invasão de Dispositivo Informático, previsto no art. 154-A, do Código Penal, que entrará em vigor após 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, em 3 de abril de 2013. Trata-se de crime comum (aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa), plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva…

CRIME: A INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO 1. A Lei 12.737/2012 A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, veio a tipificar um novo crime denominado de Invasão de Dispositivo Informático, tal crime está previsto no art. 154-A, do Código Penal, passando a vigorar em 03 de abril de 2013. A lei amparada pelo projeto de lei 35/2012 devido ao caso da atriz Carolina Dieckman, onde esta teve seu computador pessoal invadido e seus arquivos pessoais foram roubados, sendo que juntamente destes…

( Lei Carolina Diekmann ) A nova lei instituiu o crime consistente na conduta de invadir computadores, mediante violação e com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime de “Invasão de Dispositivo Informático”, consistente na conduta de “invadir…

Paulo - CEP 01007-000 – tel. 3119-9922 caocrim@mp.sp.gov.br NOVA LEI DE CRIMES CIBERNÉTICOS ENTRA EM VIGOR Apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, entrou em pleno vigor no último dia 3 de abril de 2013, alterando o Código Penal para tipificar os crimes cibernéticos propriamente ditos (invasão de dispositivo telemático e ataque de denegação de serviço telemático ou de informação), ou seja, aqueles voltados contra dispositivos ou sistemas de…

Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos Conceito legal e geral de divulgação de segredo: Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP MARLUCIO DA LUZ FARIAS A LEI Nº 12.737/2012 E OS DELITOS DE INVASÃO A DISPOSITIVOS INFORMÁTICOS – ERROS E ACERTOS MACAPÁ 2014 MARLUCIO DA LUZ FARIAS A LEI Nº 12.737/2012 E OS DELITOS DE INVASÃO A DISPOSITIVOS INFORMÁTICOS – ERROS E ACERTOS Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito pelo Centro de ensino…

1 - A Lei 12.737/12 tipificou como crime a invasão de dispositivo informático. 2 - Por dispositivo informático entende-se qualquer aparelho (instrumento eletrônico) com capacidade de armazenar e processar automaticamente informações/programas (notebook, netbook, tablet, Ipad, Iphone, Smartphone, pendrive etc). 3 - ATENÇÃO: é indiferente o fato de o dispositivo estar ou não conectado à rede interna ou externa de computadores (intranet ou internet). 4 – Esse tipo foi criado às…