Crime De Invasão De Dispositivo Informático

de informática, também reconhecidos doutrinariamente através das expressões crimes de computador, crimes digitais, crimes cibernéticos, crimes via internet entre outros. Na verdade, sob essa denominação se abrigam não somente os crimes onde o objeto material da conduta praticada pelo agente é um componente informático, a exemplo dos programas de computador, ou as próprias informações existentes em um dispositivo informático, como também, e o que é mais comum, todas as demais infrações…

fevereiro de 2014 Crime Cibernéticos Duque de Caxias, 17 de fevereiro de 2014. Sumário 2.0 Contracapa 2 3.0 Sumário 3 4.0 Introdução 4 5.0 Desenvolvimento 5 6.0 Conclusão 11 7.0 Referencias Bibliográficas 12 Introdução Os crimes virtuais vêm se tornando corriqueiros em nosso país, e, infelizmente, a lentidão do poder legislativo em tipificar essas modalidades de crimes, vem criando…

INVASAO DE DISPOSITIVO INFORMATICO Lei 12.732/12 conhecida extraoficialmente como Lei Carolina Dieckmann veio a introduzir no Código Penal Artigo 154-A e 154-B algumas alterações legais que tipificam os delitos tido com crime cibernéticos. Essa novidade veio para penalizar algumas condutas delituosas cometidas no âmbito virtual, antes era visível essa lacuna na lei hoje com essa tipificação evoluímos meio que timidamente a esse assunto de suma importância pois maiorias das pessoas hoje…

Art. 154A – INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: ( Incluído pela lei nº 12.737/2012); Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1° - Na mesma pena incorre…

criminalmente os “delitos informáticos”. Chamada Lei Carolina Dieckmann, tendo vista, a atriz ter sido vítima deste crime. Após a criação desta lei, ocorreram algumas mudança no Código Penal, sendo: I – Acrescentou os artigos 154-A. Invadir informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou…

CURSO DE DIREITO - UNIVERSIDADE DE FRANCA MATERIAL DE ESTUDO DIREITO PENAL III e IV – PROF. FLAVIO TERSI SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Mais uma seção do capítulo VI que trata dos Crimes contra a Liberdade Individual. Nessa seção o CP busca proteger a liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação. Estabelece o art. 5º, inciso XII, da CF que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina Direito Empresarial CRIMES ELETRÔNICOS INVIOLABILIDADE DE DADOS INFORMÁTICOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial como requisito à nota parcial do 2º bimestre. Prof.ª Campinas, SP Junho 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................

Seçã IV Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos Art. 154-B - Divulgação de segredo 1- Bem Jurídico = inviolabilidade das informações e programas presentes em dispositivos informáticos, que representa um aspecto da liberdade individual. 2- Sujeitos = Ativo –É o cracker que é aquele que usa a internet para cometer crimes, fraudes bancárias e eletrônicas, furto de dados, golpes e grandes estragos em computador alheio. DELITO ESPECIAL PRÓPRIO Passivo - Sujeito passivo é…

dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e altera o Decreto-Lei no 2.848, de sete de dezembro de 1940, o Código Penal, criando novas tipificações penais, as quais serão tema deste trabalho. A lei 12.737/12, portanto, como primeira medida, cria o tipo penal Invasão de dispositivo Informático no art. 154-A do Código Penal com a seguinte redação que entrou em vigor no dia 02 de abril de 2012: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede…

delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: “Invasão de dispositivo informático Art.