Crime De Desobediencia

Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República. No entanto,…

ato legal Elemento normativo: E a resistência ghandica? Não é crime de resistência - a resistência pacífica é o próximo crime abaixo, como a ação do Gandhi. Exemplo: manifestantes sentados diante de embaixada do Japão protestando contra caça de baleias recusam-se a levantar do chão diante de ordem legal policial. Ato legal: somente atos legais de funcionários públicos. Se for uma prisão ilegal, não se considera resistência. Consumação Crime formal: basta a resistência violenta do…

Autos de Processo Crime nº 2010.0311-6 OSVALDIR MACHADO, devidamente qualificado nos autos da ação CRIMINAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu defensor nomeado fls. 53, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, fundadas no seguinte: Excelentíssimo Julgador, Osvaldir Machado foi denunciado pela Justiça Pública como tendo cometido a conduta delituosa prevista no artigo 330 do Código Penal, qual seja, crime de desobediência. …

algumas leis. Porém, algumas poucas pessoas invertem os valores sociais e seguem a filosofia articulada por Satanás, na obra Paraíso Perdido, de Milton, quando aquele diz: “Oh mal, sejais vós o meu Bem”. Tais pessoas intrinsecamente valorizam a desobediência a uma lei. Ao serem confrontadas com uma escolha, as pessoas devem perguntar a si mesmas o quanto estão dispostas a sacrificar para obedecer à lei. Um bom cidadão pode tomar seu valor intrínseco de obediência como um guia de…

e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República. No entanto, provendo apelo…

concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 3.º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se procede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Objeto Jurídico: A Administração Pública, no seu próprio interesse patrimonial e moral. Sujeitos: Ativo – O funcionário público ou aquele expressamente equiparado a este para fins penais, tratando-se de crime próprio.

das cargas Consumação e Tentativa: consuma-se o delito com a facilitação do contrabando ou descaminho – mesmo que o contrabandista não consiga entrar ou sair do país. A tentativa é possível apenas quando comissiva a conduta. Classificação: crime próprio, funcional, formal e plurissubsistente. Observação: sujeito ativo deve ser funcionário que tenha, como dever funcional, reprimir e combater o contrabando ou descaminho. O sujeito não responde como partícipe do 334 – exceção à…

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. (Alterada pelas Leis nº 8.081/90 e 9.459 / 97 já incluídas no texto) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” (nova redação dada pela Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997)…

entrega da CNH caracterizaria crime de desobediência, porém essa interpretação não é razoável, além de que a jurisprudência entende que quando há infração administrativa ou civil de desobediência não é cabível o crime de desobediência (STF - RHC - Rel. Célio Borja - RT 613/413) (TACRIM-SP - AC - Rel. Paula Bueno - RT 410/301) (RT . 372/190, 374/214, 487/339 / JUTACRIM 63/104, 66/445, 67/154) entre outras diversas. Como há previsão da infração administrativa de desobediência (Art. 195 do…

Casa legislativa. c) (V) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF). d) (V) Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) receber uma denúncia contra um deputado ou senador, por crime ocorrido após a diplomação, dará conhecimento à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação penal. e) (V) A sustação do