Crime De Desobediencia

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA Artigo 328: Usurpar o exercício de função pública: Pena: detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa 1 – Sujeito ativo – qualquer pessoa, inclusive o funcionário público, quando atue completamente fora da sua área de atribuições. 2 – Sujeito passivo – é o Estado. 3 – Objeto jurídico – é a administração pública. 4 – Objeto material – é a função pública. 5 – Elementos objetivos do tipo: a Usurpar

DIREITO PENAL IV Aula 8- Revisão I Crimes Praticados contra Administração Pública . DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por…

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar sua Defesa Preliminar, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o quanto segue: MM Juiz O réu está sendo processado pela pratica do crime tipificado no artigo 330, no artigo 155, § 4º, Inciso I e no Art. 147, todos combinados com o Art. 61, II, “f”, e na forma do Art. 69, “caput”, todos do Código Penal Brasileiro. Consta dos autos que no dia ......... de…

funcionário (Contravenções Penais) Lei 3688/41 - Art. 45. Fingir-se funcionário público: Pena - prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – para configuração desse crime não basta o agente se fingir de funcionário público o que caracterizaria o art. 45 do dec. lei 3688/41 (Contravenções Penais). Para o art. 328 CP o agente se finge de funcionário e realiza um ato inerente a função que usurpa. Ex. O…

(Contravenções Penais) Lei 3688/41 ­ Art. 45. Fingir­se funcionário público : Pena ­ prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – para configuração desse crime não basta o agente se fingir de funcionário público o que caracterizaria o art. 45 do dec. lei 3688/41 (Contravenções Penais). Para o art. 328 CP o agente se finge de funcionário e realiza um ato inerente a…

TÍTULO XI – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (339) Distinção: calúnia Elemento subjetivo Forma qualificada (§1º) Concurso de crimes: calúnia Comunicação falsa de crime ou contravenção (340) Auto-acusação falsa (341) FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA (342) Sujeito ativo Peritos oficiais Testemunhas informantes (CPP 206 a 208) Forma qualificada (§1º) Retratação (§2º) Forma ativa (343) COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (344) Sujeito passivo EXERCÍCIO

Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 458.538 E M E N T A PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal se caracteriza pelo descumprimento de ordem legal de funcionário público, enquanto que o crime previsto no art. 359 do mesmo diploma legal pressupõe que o sujeito…

de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa." É o que constitui crime de desobediência. O que existe, como resultado de muitos processos, depois de incalculáveis gastos e perda de tempo, é a expressão: "ganhar e não levar". Tem-se uma sentença favorável ou mesmo uma liminar deferida pelo juízo competente, mas seu cumprimento se torna impossível diante dos entraves existentes na legislação vigente. O crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal só é possível quando…

CAMPO GRANDE - MS | INTERES. | : | EM APURAÇAO | INTERES. | : | JUSTIÇA PÚBLICA | EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISAO DE JUÍZO CÍVEL. CONEXAO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. 1. Não havendo conexão entre o delito eleitoral e o de desobediência à decisão judicial, este deve ser julgado pela Justiça Comum. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de…

Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral Usurpação de função pública Art.328. Usurpar o exercício de função pública: Pena- detenção de 3(três) mesesa2 (dois)anos,e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O capítulo II do Código Penal Brasileiro trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. O crime de Usurpação de função pública está…