Modelo de relatório trimestral de atividade do estagiário do mp

jurisprudenciais atualizados, assim como, a legislação atinente à matéria. Além disso, foi realizada a alimentação do banco de dados da Promotoria de Justiça, em decorrência das pesquisas e trabalhos elaborados no período. Anexo a esta, encontra-se relatório pormenorizado das atividades efetivadas, com observância do disposto no art. 86, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, nº 734/93. ÁREA INFÂNCIA E JUVENTUDE Apresentei algumas manifestações para o respectivo Promotor de Justiça, a qual verificou os casos de retificação e posteriormente assinou as peças por mim elaboradas e rubricadas. Representação: Foram apresentadas três representações: • Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06; • Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 155, “caput”, do Código Penal; • Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 288 e 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal. Remissão: Foram feitas duas remissões de menores. Uma por reparação do dano e outra por dirigir sem habilitação. Memoriais de Representação: Foram elaboradas duas peças: • - Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 288 e 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal; • - Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 288 e 155, §4º, incisos I , por duas vezes, do Código Penal; • Pelo cometimento de ato…

Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) Campus de São José Acadêmico: Rafael Vieira Simões Prof. MSc. Celso Wiggers Direito Penal (Parte Especial) ARTIGO PARA PESQUISA DO ACÓRDÃO: ART. 359, CÓDIGO PENAL APELAÇÃo. arts. 147 e 359 do cp. violencia doméstica. descumprimento de medida protetiva. delito de DESOBEDIÊNCIA. tipicidade da conduta. provimento do recurso ministerial. O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de…

Processo nº: Caso 3 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: ANTÔNIO RAMOS MEMORIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz: ANTÔNIO RAMOS foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9, c.c art. 147 todos do Código Penal, pela conduta criminosa que praticou detalhadamente descrita na exordial acusatória. A denuncia foi recebida à fls.04. O réu foi citado às fls. 05, e apresentou sua resposta à acusação à fls. 06/09, arrolando testemunhas. Em sede de instrução, foi ouvida a vítima, duas…

em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no art. 403, § 3ª do Código de Processo Penal, antes os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Que no dia 11 de dezembro de 2011, por volta das 17:20, em sua residência, já identificada nos autos, o acusado impelido de motivo fútil, praticou vias de fato contra sua companheira, já qualificada nos autos do processo, e ao ser conduzido a delegacia de policia pela autoridade competente, ameaçou a vítima caso fosse preso. DO…

desistiu de prosseguir na execução do crime e foi dormir. 2 – Tendo desistido voluntariamente da execução do crime deverá o réu responder somente pelos atos já praticados (CP 15). 3 – Deu-se provimento ao recurso em sentido estrito do réu para desclassificar o crime a ele imputado e determinar a remessa dos autos a uma das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da SEGUNDA…

queixa-crime, trata-se do querelante. Ou ainda representando a vítima como assistente de acusação. 2. Qual o crime e sua respectiva pena? Na OAB, pode dizer exatamente o artigo de lei violado, mas também pode descrever a conduta e o candidato deve verificar a tipificação. É muito importante a identificação, por conta da pena, da ação penal, prescrição, benefícios, sursis processual etc. 3. Qual é a ação penal do crime? Ação Penal Pública e Ação Penal Privada. A diferença é a…

1. Cliente; 2. Qual crime e pena; 3. Qual ação penal; 4. Qual Rito Processual; 5. Sursis Processual; 6. Momento; 7. Peça; 8. Competência; 9. Tese; 10. Pedido. 1. CLIENTE - Identificar a parte que se esta defendendo e a sua posição no processo. - Identificar a parte contrária. 2. QUAL O CRIME E A RESPECTIVA PENA - Identificar o crime trazido no enunciado; - Se o problema não trouxer o crime, mas apenas descrever a conduta deve-se enquadrá-la no tipo penal. 3. AÇÃO PENAL -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX/SP. PROCESSO Nº: CONTROLE Nº XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DA…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. Processo n.º:xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos da ação penal lhe move o Ministério Publico do Estado do Rio, vem respeitosamente, a V.Exa., pela Defensoria Pública, para apresentar, suas alegações finais sob forma de : ALEGAÇÕES FINAIS SOB FORMA DE MEMORIAIS Pelos argumentos abaixo descritos: Trata-se de ação penal…

AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi capitulado pelo delegado, MP – qual crime o cliente foi denunciado Se o enunciado apenas descrever a conduta: tipificar Ação penal Pública Incondicionada (regra…