O CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO

seu conteúdo, fechando assim, um contexto para descrever-se o tema principal. Desta forma no capítulo seguinte, será exposto os crimes de contrabando e descaminho, com as sua peculiaridades e características em nosso sistema atual, bem como se dá a sua consumação, apuração e posterior punição. Ressalta-se que tais crimes estão em evidência, vez que a cada dia que passa o número desses delitos aumenta absurdamente, tendo em vista os contrabandos e os descaminhos que são apurados pela Polícia Federal, que nem sempre conseguem trazer a tona todas as situações delituosas, ante a falta de estrutura e de agentes no combate a essa espécie de crimes. Destaca-se ainda, que o Poder Judiciário em nosso país sofre graves críticas no que concerne a sua celeridade e á velocidade do trâmite processual. A lentidão para a efetivação da prestação jurisdicional se mostra mais grave ainda em matéria criminal, comprometendo os efeitos decorrentes da aplicação da lei penal. Em face disso, a teoria do Direito Penal mínimo, vem justamente para incentivar a adoção de mecanismos de descriminalização, afastando a natureza do caráter ilícito de uma conduta e permitindo que o Judiciário possa se ocupar mais efetivamente e com maior rapidez dos processos que impliquem, efetivamente, uma resposta interessante à sociedade. Assim, as condutas delitivas caracterizadoras do contrabando e descaminho deverão ser atingidas pelo Direito Penal tão somente quando sua intervenção for necessária, isto é,…

IVANIR CAETANO MONTEIRO DISCRICIONARIEDADE POLICIAL NO COMBATE AO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO "PIRATARIA". BELO HORIZONTE 2010 2 IVANIR CAETANO MONTEIRO DISCRICIONARIEDADE POLICIAL NO COMBATE AO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO "PIRATARIA". Monografia apresentada ao curso de Especialização em Segurança Pública e Justiça Criminal da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialização em Segurança Pública e justiça…

alguma conduta, e analogia in malam partem seria nos casos em que a lei é interpretada como forma de desfavorecer a situação do réu. 2.2.1.1. Analogia in malam partem A analogia in malam partem não é permitida pelo fato de ser impossível restringir a liberdade do indivíduo sem prévia tipificação, esta garantia é prevista no art. 5ª XXXIX da Constituição Federal “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. (BRASIL, 2011-a) Pois bem, nenhuma…

“Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”(9) O art 334 do Cod Penal menciona os crimes de contrabando e descaminho. Embora eles estejam no mesmo artigo, sao crimes distintos e quase sempre confundidos.Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente…

. CRIMES DA FRONTEIRA – CONTRABANDO E DESCAMINHO. Questões de Estudo. 1 - Qual o papel da atividade jurisdicional nos crimes de contrabando e descaminho? A atividade jurisdicional tem por escopo reprimir a atividade criminal em todas as suas modalidades, e principalmente, no crime de contrabando e descaminho exercer a proteção legal do mercado interno, combatendo a concorrência desleal e a sonegação de impostos. 2- De quem é a competência para julgar tais crimes? A competência…

União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas – UNIESP Unidade Boituva/SP CONTRABANDO E DESCAMINHO JOSUE SGAMATO CONTRABANDO E DESCAMINHO Trabalho apresentado ao Curso de Direito , como avaliação parcial à obtenção de aprovação na…

POLÍCIA DE FRONTEIRA: COMPETENCIA LEGAL DE ATUAÇÃO FRENTE AOS CRIMES TRANSFRONTEIRIÇOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Primeiro capítulo da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, como requisito para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. Departamento de Estudos Jurídicos. …

DESCAMINHO E CONTRABANDO Elaborado em 29/06/2014 Márcio André Lopes Cavalcante DESCAMINHO (ART. 334 DO CP) Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Redação anterior: O delito de contrabando era previsto na primeira parte do art. 334. A redação da conduta típica do descaminho permaneceu a mesma. Contrabando ou descaminho…

CONTRABANDO OU DESCAMINHO Entende-se como contrabando o comércio feito contrariamente a lei, incluindo-se tanto o comércio de introdução de mercadoria no país (importação), como a remessa dessas para o exterior (exportação). Tais operações são atos fraudulentos que visam o transporte de mercadorias tidas como proibidas, assim definidas por lei. Já o descaminho é o desvio de mercadorias com a intenção de fraudar o fisco. Aqui se trata de sonegação de impostos na entrada ou na saída…

prática dos crimes de contrabando e descaminho, atribuindo pena idêntica de reclusão de 1 a 4 anos para tais crimes, a saber: Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei…