Crime De Contrabando

Aplicação dos Princípios e Garantias Penais de acordo com os últimos informativos do STF 1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS PENAIS Contrabando: princípio da insignificância e reincidência A 1ª Turma denegou habeas corpus em que se requeria a incidência do princípio da insignificância. Na situação dos autos, a paciente, supostamente, internalizara maços de cigarro sem comprovar sua regular importação. De início, assinalou-se que não se aplicaria o aludido princípio quando se…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 312 – Peculato 1. Conceito: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. 2. Sujeito Ativo: Trata-se de crime próprio. Somente o funcionário público (CP, art. 327,caput) e as pessoas a ele equiparadas legalmente (CP, art. 327, §§ 1º e 2º) podem praticar o delito em estudo. 3. Sujeito…

Os crimes contra a Administração Pública quanto ao sujeito ativo dividem-se em dois grandes grupos, a saber: os próprios e os impróprios. Próprios São os crimes praticados por funcionários públicos, contra a Administração Pública, e em razão das facilidades proporcionadas pelo exercício da função. Impróprios São crimes praticados por particulares contra a Administração Pública. Concurso de Pessoas nos Crimes contra a Administração Pública Os crimes próprios contra…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo abordar os aspectos que envolvem a aplicação do princípio da insignificância, assim também sua ocorrência no âmbito dos crimes contra a Ordem Tributária, definidos pelos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137/90 e 168-A, 334 e 337-A do Código Penal. O direito penal é informado por diversos princípios que almejam adequá-lo às exigências de um Estado Democrático de Direito fundado na dignidade da pessoa humana, de modo que apenas será legítima a…

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública ( uso indevido) Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Bem jurídico tutelado sujeitos do crime Moralidade da administração Pública …

Módulo 4 – Desvio, contrabando e vitimização Apresentação do Módulo De onde vêm a maioria das armas que armam os braços dos criminosos? Vêm do exterior? Por onde entram as armas fabricadas em outros países e as armas brasileiras exportadas que regressam ilegalmente no território brasileiro? O que você sabe dessa imensa fronteira seca e aquática, limites desse imenso país? É possível fiscalizá-las com eficiência? Essa deve ser uma prioridade? A precariedade da fiscalização exercida pelos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IV TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A 1- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) Objeto jurídico: a moralidade da Adm. Pública e de seu normal funcionamento. Tipo objetivo: são previstas três condutas típicas: a- Solicitar: pedir vantagem ao particular. Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum, pois não há previsão de…

erro, aproprie-se do montante Tipo subjetivo – dolo. Classificação – crime próprio; material; comissivo; doloso. Admite tentativa. ART. 314 – EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo;/ sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Bem jurídico protegido – a Administração…

Título XI- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes abordados neste trabalho Art. 312 – Do Peculato; Art. 313 – Do Peculato mediante erro de outrem; Art. 313 -A – Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; Art. 325 – Violação de sigilo funcional;

“Dos Crimes Praticados Contra a Administração Pública” Sumário Sumário 2 Dos Crimes Contra a Administração Pública 4 Art. 312 – Peculato 4 Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem 5 Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações 6 Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316