Crime De Contrabando

Crime, Segurança e Prevenção III TENDÊNCIAS DA POLÍTICA CRIMINAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PORTUGUÊS: CRIME ORGANIZADO Docente: Gloria Fernández-Pacheco Alises Carlos Moreira N.º24707 Ricardo Gonçalves N.º25318 Tiago Vieira N.º25222 1 de Maio 2014 Resumo O nosso trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de Crime, Segurança e Prevenção III leccionado pela docente Gloria Fernández-Pacheco Alisses e tem como principais objectivos aprofundar o nosso…

ação penal é publica incondicionada. Contrabando ou Descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c)…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública: é a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das necessidades de interesse público. Ilícito Penal (crime) X Ilícito Administrativo (falta disciplinar) A independência entre as Instâncias Penal e administrativa é relativa, não absoluta. O Funcionário público está sujeito às seguintes responsabilidades: administrativa, penal e civil. Crimes praticados contra a…

UNODC: “o crime organizado se globalizou e se transformou em uma ameaça à segurança” Novo relatório do UNODC mostra que, usando a violência e a corrupção, os mercados internacionais do crime se tornaram grandes centros de poder. Segundo Antônio Maria Costa, Diretor Executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), no lançamento de um novo relatório da instituição, intitulado “A Globalização do Crime: uma Avaliação sobre a Ameaça do Crime Organizado…

Israelenses e palestinos trocam acusações de 'crimes de guerra' Israelenses e palestinos acusaram uns aos outros de crimes de guerra durante uma reunião extraordinária em Genebra do Conselho de Direitos Humanos da ONU nesta quarta-feira (23), com ambas as partes alegando terem agido dentro das leis internacionais durante a escalada de violência que já dura mais de duas semanas na Faixa de Gaza. O ministro das Relações Exteriores palestino acusou Israel de cometer crimes contra a…

Gabriela Juliano Dias Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual O crime de tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual esta previsto no artigo 231-A do Código Penal. O qual esta relacionada ao Direito Humano. O tráfico de pessoa para exploração sexual afronta a dignidade humana, a liberdade, a segurança social, o direito a privacidade e intimidade. Crime o qual, infelizmente está presente em diversos países. O que levam muitas dessas pessoas a caírem nesse…

Dos Crimes Contra Administração Pública Capítulo I – Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público PECULATO Art. 312 -“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa”. Posse: A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita. (Ex.:…

DIREITO PENAL O que é Direito Penal? Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como todas as outras que cuidem de questões de natureza penal, v.g., excluindo o crime, isentando de pena, explicando determinados tipos penais. Direito Penal Subjetivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas,

aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a…

governos passaram a consideram o comércio ilícito como uma atividade de organizações criminosas e somente depois como empresas. Na maioria dos países, as leis empregadas para processar os comerciantes ilícitos permaneceram aquelas criadas para combater o crime organizado. A terceira ilusão é a ideia de que o comércio ilícito é um fenômeno “subterrâneo”. Embora tenha crescido bastante, muitos procuram relegá-lo a um mundo diferente daquele dos cidadãos comuns e honestos. A linguagem que…