Crime De Contrabando

madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. Exemplos de O dolo, indispensável para configurar o tráfico internacional de pessoas, consiste na vontade livre e consciente do agente de promover ou…

Fiscalização: O que vem ocorrendo na fronteira Brasil/Paraguai é o fruto de um amplo processo social, o qual foi intensificado a partir de 2002, quando o governo brasileiro declarou uma verdadeira guerra contra o contrabando. Iniciou-se então uma serie de operações de controle, de proporções jamais realizadas nas fronteiras nacionais. O trabalho tem sido feito por meio de ações conjuntas e simultâneas entre a Receita Federal e as polícias federal, estadual e rodoviária. O…

citar o crime de infanticídio (art. 123, CP) em relação ao de homicídio (art. 121, CP), cujo tipo exige que a conduta de matar o recém-nascido parta da própria mãe, quando se encontrar sob a influência de estado puerperal. O legislador criou, ainda, a figura das leis penais especiais, cujo teor rege determinadas condutas, seja em razão de sua maior gravidade, seja pela menor intensidade do fato, mas, desde que mereçam um tratamento diferenciado. É o caso, por exemplo, da Lei de…

– DIREITO PENAL PROFESSOR IVO PROFESSOR PEDRO PEDRO IVO AULA 04 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE II Olá, Pessoal! Hoje daremos continuidade aos crimes contra a Administração Pública e, diferentemente da aula passada em que falamos de delitos cometidos por funcionários contra o poder público, trataremos agora dos atos ilegais praticados por PARTICULARES contra a Administração. Posteriormente, analisaremos os crimes contra a Administração da Justiça, assunto este que será…

4. De volta às ruas. A evolução do romance policial reflete a própria história do crime. Com a lei seca nos estados unidos, o crime atingiu sua maioridade, se expandindo das margens da sociedade burguesa até o âmago de todas as atividades. Os sequestros e guerras entre quadrilhas, que antes faziam parte da literatura popular, agora era realidade. Contudo, apesar de a expansão do crime na América ter começado na década de 20 e ter sido desencadeada pela lei seca, não estava limitado…

CRIME ORGANIZADO RECIFE 2015 UNINASSAU DIREITO JOSÉ HALYSON DE MORAIS SANTOS JOSÉ MOISES CRIME ORGANIZADO Trabalho de direito penal IV apresentado ao professor Fernado Alves para obtenção da nota extra equivalente a 1,0 ponto. RECIFE 2015 SUMÁRIO 1 CONCEITUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO 3 1.1 Tráfico de drogas ilegais 3 1.2 Furto e roubo de veículos 3 1.3 Roubo de cargas 4 1.4 O jogo do bicho 4 1.5 Falsificação de remédios 5 1.6 Contrabando 5 1.7

355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão própria. Passivo: A vítima é a coletividade. Crime vago=ex. violação de sepultura / vilipendiar cadáver Crime vago…

ostensiva e de preservação da ordem pública.Ou seja, significa que é a polícia que tem o dever de patrulhar as ruas do nosso estado, para inibir e evitar a ação de criminosos. Quando não puder evitar, tem o dever de prendê-los após terem cometido o crime. Não é à toa que as viaturas da Polícia Militar são pintadas de forma característica, tem aquelas luzes piscando no alto e os policiais militares são fardados. Isso é o que se chama de ostensividade. De longe você percebe que ali está…

preservar os bancos de dados da Administração pública Objeto Material – patrimônio publico Sujeito ativo – apenas funcionário autorizado a trabalhar com o sistema de dados (crime próprio) Sujeito passivo – o Estado e as pessoas que eventualmente foram prejudicadas pela conduta Elemento Subjetivo - Dolo Consumação – é crime formal (para se consumar não exige a ocorrência do resultado naturalístico) Tentativa – é possível Art. 313-B Objeto Jurídico– preservar os sistemas de…

CRP 296 - Instituições de Direito Professor: Cristiano Pacheco de Deus Mundim Thales Albino dos Santos - 1199 TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rio Paranaíba 2013 CAPITULO I I - Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Arts. 312 a 326 do Código Penal (CP) Peculato Art. 312 - Dinheiro, apropriar-se, que tem posse, beneficio próprio. Peculato mediante