Crime De Contrabando

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO Isabelle Ralile Milanesi¹ RESUMO O presente estudo tem por escopo a análise do regime tributário do Simples Nacional, bem como as alterações promovidas pelo Projeto de Lei do Senado nº 105/2011, que inclui os serviços prestados pela advocacia, no regime simplificado. Inicialmente, abordaremos o referido sistema de forma genérica por meio da Lei Complementar 123/2006. Posteriormente, discorreremos a respeito dos

Breves Considerações Sobre o Crime de Tráfico Internacional de Armas de Fogo e uma Crítica ao seu Preceito Secundário em Comparação ao Crime de Tráfico Transnacional de Drogas. Brief Thoughts about the International Firearms Trafficking Crime and a Critical to its Precept Secondary Compared to the Transnational Drugs Trafficking Crime. Marco Antonio Zaccariotto Alves Resumo: Seguindo as instruções da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de…

entrada de mercadorias de ingresso proibido no Brasil(contrabando) e de ingresso permitido,mas sem a devida regularização e o pagamento de tributos(descaminho). A receita federal brasileira estima que ingressam por Foz do Iguaçu aproximadamente 100 milhões de dólares por mês em mercadoria contrabandeadas e descaminhadas.A maior parte do volume de mercadorias é cigarros,produtos de informática,cosméticos e eletrônicos. Portanto o contrabando e descaminho de mercadorias não estão…

cidade de Lyon, na França, a Interpol é a polícia internacional encarregada de crimes que não se restringem às fronteiras de um só país. Com 181 países filiados, é a segunda maior organização internacional, atrás apenas da ONU, com 191 países membros. Sua importância é cada vez maior com a chamada "globalização do crime" que opera por meio de redes terroristas, cartéis de tráfico de drogas e quadrilhas de contrabando de armas. Como age a Polícia internacional? 1. Quando um criminoso…

19/02/2015 Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Este capítulo trata de crimes funcionais onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário público. São impróprios aqueles que retirados esta qualidade, o crime sobrevive com outra capitulação ( no peculato apropriação, se o agente não for funcionário público o delito será apropriação indébita). Conceito de Funcionário Público -…

Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração Art.312- Peculato - O funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Art.313- Peculato Mediante Erro de Outrem - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade (qualquer vantagem ou lucro) que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Art.313 A- Inserção de Dados Falsos…

direito da força pode, portanto, dar autoridade a um juiz para infligir uma pena a um cidadao quando ainda se esta em duvida se ele é inocente ou culpado. Ou o crime é certo ou é incerto. Se é certo, apenas deve ser punido com a pena que a lei fixa, e a tortura é inútil, porque nao se tem mais necessidade das confissoes do acusado. Se o crime é incerto, é hediondo atormentar um inocente. Se é certo que a maior parte dos homens respeita a lei pelo temor ou pela virtude, se é provavel…

Beccaria, as leis poderiam ser o instrumento para mudar essa situação. Mas, muitas vezes essas leis que regulam a sociedade são frutos do acaso, do momento ou então elaboradas pela minoria que se encontra no poder. Em especial as leis que regulam os crimes e as punições são deixadas de lado, e os abusos ocorrem livremente. O autor inicia sua obra com um breve histórico a respeito do surgimento das leis. Foi a partir do momento em que os homens passaram a conviver em grupos,…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 312 – PECULATO Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio…

“sociedade de anjos” em que o bem e a inter-ajuda imperavam seria uma sociedade supostamente sem violência, roubo, ou qualquer ou outro acto de natureza perigosa em prejuízo de outro. Considerando uma “sociedade de anjos” onde o bem impera, não existe crime e ninguém desrespeita ninguém, logo cada um fazia o que queria, o que poderia ser em benefício próprio ou colectivo. Deste modo poderia se fazer uma análise de uma sociedade “perfeita” dentro dos moldes adaptados e instaurados, em…