Crime De Contrabando

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar…

........……..............….....……………............................. 13 1.1. . Evolução Histórica Legislação........................................................ 13 1.2. Crime organizado e a realidade brasileira...................................... 13 1.3. A Legislação Brasileira e Combate Ao Crime Organizado..............15 1.4. A impunidade como característica criminológica.................. 16 1.4.1. Fenômeno em expansão. ………………….................... 17

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Peculato culposo Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano. Peculato mediante erro de outrem Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Inserção de dados falsos em sistema de informações Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações …

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO. SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. No que tange à tipicidade ou não da importação de sementes de maconhacomo crime de tráfico de drogas, é necessário distinguir "preparação de drogas" da "produção de drogas". 2. A semente de maconha presta-se à produção da maconha, mas não à preparação dela, pois a semente, em si, não apresenta o princípio…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em…

saúde citou o declínio em prisioneiros executados como razão da escassez de órgãos disponíveis para transplantes na China. ** O governo chinês diz que tenta garantir que a aplicação da pena de morte seja usada com menos frequência e apenas para punir crimes de maior gravidade.As autoridades chinesas também revelaram, durante o seminário, que a Suprema Corte revisa cerca de 10% das sentenças a cada ano. . Na China, o tráfico de pessoas e casos de corrupção política grave são punidos…

violência ou de sublevação que tenha produzido ou que supostamente possa produzir em curto prazo, a pratica de crimes. Convivência pacifica não significa isenta de divergências, de debates, de controvérsias, e ate de certas rusgas interpessoais. Ela deixa de ser tal quando, divergências, rusgas e outras contendas ameaçam chegar as vias de fato com iminência de desforço pessoal, de violência e do crime. A segurança pública consiste numa situação de preservação ou restabelecimento dessa…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA: CAPÍTULOS I E II¹ Rawlinson José Pacheco Fugueirdo2 Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de funcionário público; 3 Dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral; 4 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral; 5 Conclusão. Referências. RESUMO: O objetivo primordial deste trabalho é esclarecer as nuances acerca dos crimes contra a Administração Pública. Reserva-se, portanto o…

homem praticou ou não um crime e deve fazer um silogismo perfeito. Quando as leis forem fixas e literais, quando só confiarem ao magistrado à missão de examinar os atos dos cidadãos, para decidir se tais atos são contrários ou conforme a lei escrita; então não verão os cidadãos submissos a uma multidão de pequenos tiranos. Com leis penais executadas à letra, cada cidadão poderá calcular exatamente os inconvenientes de uma ação reprovável e tal conhecimento poderá devia-lo do crime.…

................ 26 2.2 Tribunal Penal Internacional .............................................................................. 30 2.2.1 Princípio da complementariedade ............................................................. 31 2.2.2 Crimes de competência ............................................................................. 34 2.2.3 Funcionamento ......................................................................................... 37 3 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS