Crime De Contrabando

OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Administração Pública: É toda a atividade dos órgãos públicos, quer seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Crimes Funcionais: Praticados por quem exerce função pública. Outros crimes praticados por funcionários públicos: a) arts. 300 e 301 do CP; b) crimes descritos pela Lei 8.666/93. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: a) próprios (típicos): quando possuem a qualidade elementar do tipo, se não for cometido

Crimes (ou ilícitos administrativo) praticados contra a administração pública: Os ilícitos administrativos cometidos por servidor público são apreciados no estatuto. Os ilícitos penais vêm capitulados no código penal brasileiro e os ilícitos civis são capitulados no código civil brasileiro. Em qualquer caso (administrativo, criminal ou civil), sempre será assegurado ao servidor público o direito consagrado no vigente texto constitucional, no inciso LV do artigo 5o, ou seja, o…

ART. 318 – FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho . Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Bem jurídico protegido – a Administração Pública. Sujeito ativo – o funcionário público (específico). Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Exige-se que o funcionário tenha a função de…

posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio. Peculato culposo 2 - Se o funcionrio concorre culposamente para o crime de outrem Pena - deteno, de trs meses a um ano. 3 - No caso do pargrafo anterior, a reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade se lhe posterior, reduz de metade a pena imposta. Peculato mediante erro de…

ESTÁCIO FAP DIREITO PENAL IV PROFª. MARA CRISTINA SANTOS TURMA : 3001 Unidade I. A) CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (art. 312 a 359-H). 1.Noções gerais sobre os crimes funcionais. 1.1.Crimes funcionais próprios e impróprios. Este capítulo trata dos crimes funcionais, onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário…

351. CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ARTIGO 334 Contrabando ou descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou…

Universidade católica de Brasília Curso de Direito Luis Gustavo delgado Barros UC:11041198 Síntese Do processo, que relata violação do Art. 334, do código penal Contrabando ou descaminho Brasília 22/04/2014 Luis Gustavo delgado barros Estudo de caso, contrabando e descaminho Conforme o estudo realizado, venho através desta síntese,mostrar os fatos que ensejaram a discussão processual , e as decisões do juiz monocrático e…

(2007/0026405-6) ISIDORO RAZEMBLUM TRASMAN e ROLANDO RAZEMBLUN ELPERN mais sete funcionários foram condenados pelos crimes: falsidade, evasão de divisas, descaminho e formação de quadrilha. O art . 5° da lei 9.296 de 1996 afirma que não pode exceder o prazo de 15 dias (escutas telefônicas), a defesa alega que 2 anos é muito acima do prazo referente a norma. A alegação é que a descoberta do suposto crime detectado pelo grampo não pode retroagir para validar uma decisão judicial…

controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração". A definição encontra-se no Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida também como Convenção de Palermo. Um número crescente de Estados vem ratificando a Convenção de Palermo e seus protocolos, entre eles os cinco países de atuação do UNODC Brasil e Cone Sul: Argentina…

desproporcionalidade do elemento subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por motivo de grande comoção pública a qual gerou diversas críticas pelos doutrinadores. Em razão desta desproporcionalidade, os magistrados e os tribunais se utilizam se…