Crime De Aborto

A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO, O DIREITO À VIDA E DIREITOS INDIVIDUAIS EM DEFESA DA SAÚDE E VIDA DA MULHER Ana Carolina Cardoso Teles Dodth Nicole Fernanda Rocha Silva Néllio Vinícius Martins de Araújo Pedro Henrique Barros De Oliveira RESUMO A finalidade desse artigo é realçar aspectos importantes quanto à legalização do aborto no Brasil, sobre a perspectiva do direito à vida e direito à individualidade, extraindo de ambos os aspectos mais relevantes. Primeiro o projeto apresenta…

quando veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de trabalhos forçados e cruéis (art. 5º, XLVII). Foi voltado à proteção da vida que o legislador definiu como crimes o homicídio; o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; o infanticídio e o aborto. São estes os tipos penais destinados à proteção da vida. O homicídio está previsto no art. 121 do CP, pode ser simples, privilegiado e qualificado. O homicídio simples é aquele previsto no…

Homicídio Núcleo do tipo: matar Elemento objetivo: alguém Classificação doutrinaria: Crime comum, simples, de forma livre, podendo ser cometido comissivo ou omissivamente (quando for omissão impropria o agente deve gozar do status de garantidor), material; Sujeitos: Tanto ativo como passivo pode ser qualquer pessoa. Só haverá crime se a pessoa se encontrava com vida, caso contrario estamos diante de um crime impossível. Será admitida a tentativa nas hipóteses de dolo direto, não se…

FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OURINHOS-SP 2012 2 FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia Científica entregue junto ao Curso de Direito das FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos, como pré-requisito para…

enviado para concluir o cadastro no site e, por tal motivo, não está devidamente completo e revisado. Escrito por : Renato Yuji de Camargo Murakami Heitor Espicalquis Baptista INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar o aborto de fetos anencéfalos frente ao ordenamento jurídico. 1. DIREITO À VIDA O direito à vida é uma garantia fundamental prevista no caput do art. 5º da Constituição Federal. Não é para menos, ele é um direito que condiciona os demais,…

UNVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ SELTON VICTOR BATISTA RAFAEL RASVEILER SORATO ABORTO: autonomia de escolha Biguaçu 2013 SELTON VICTOR BATISTA RAFAEL RASVEILER SORATO ABORTO: autonomia de escolha Dissertação apresentada como requisito para compor a média 3 (M3), na Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Orientador: Prof.ª Leoni Berger Biguaçu 2013 Autonomia de escolha O

AUTODETERMINAÇÃO FEMININA E O ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Sheila Aparecida Luca Autora/Comunicadora. Acadêmica do V Semestre do Curso de Direito, URI – Campus Frederico Westphalen, sheilaaplucca@gmail.com Patricia Luzia Stieven Orientadora. Pesquisadora em Direitos Fundamentais Civis e Biodireito. Mestranda em Dimensões Materiais e Eficaciais dos Direitos Fundamentais, pela Unoesc/Chapecó-SC. Especialista em Função Social do Direito: Processo, Constituição e Novos Direitos, pela…

CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR ABORTO EUGÊNICO Impedimento ao Direito de Nascer São Sebastião do Paraíso (MG) 2008 CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR ABORTO EUGÊNICO Impedimento ao Direito de Nascer Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais.

1/5/2014 Direito Penal II – Parte Especial Material didático 1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser…

Na minha opinião, a discussão sobre a legalização do aborto envolve duas questões fundamentais: (1) a religião e (2) os direitos da mulher. No Brasil, aqueles que se opõem ao aborto apoiam-se na religião católica; os que são a favor ligitimam os direitos de escolha da mulher. Mesmo em alguns países adiantados, como os Estados Unidos, que têm uma população católica de mais ou menos 15%, o aborto tem, em média, cinquenta por cento de adeptos. No Brasil, o maior país católico do mundo, a…