Crime De Aborto

O aborto dentro da legislação Brasileira Da Personalidade e da Capacidade Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (CÓDIGO CIVIL, art. 2º, grifo nosso). O direito positivo brasileiro protege o direito do nascituro desde a concepção. O que significa essa proteção? Quais as implicações advindas dessa determinação legal? Em primeiro lugar é importante que tenhamos definido o termo…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO PENAL Aula 07 EMENTA DA AULA 1. Crimes contra pessoa GUIA DE ESTUDO  Crimes contra pessoa  Art. 121 – Matar alguém. O conceito de morte adotado no Brasil é a morte encefálica O homicídio pode ser privilegiado – É uma redução da pena de 1/6 a 1/3. Será considerado privilegiado: Os privilégios são alternativos ou um ou outro São 3 motivos “bons” motivos para matara alguém,

JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO LUIZA BEATTRYS PEREIRA DOS SANTOS HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS ABORTO LEGAL NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE HISTÓRICA, JURÍDICA E DOUTRINÁRIA SOUSA 2014 LUIZA BEATTRYS PEREIRA DOS SANTOS HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS ABORTO LEGAL NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE HISTÓRICA, JURÍDICA E DOUTRINÁRIA Projeto de pesquisa apresentado à…

NUPEDIR VII MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA (MIC) 25 de novembro de 2014 ABORTO: LEGALIZAÇÃO OU PROIBIÇÃO? NANDIARA ALEXANDRA RIBEIRO CECHINATTO1 DEYWSON PEDROSA² MARCELO BOHNEN³ SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO . 2 A OPOSIÇÃO. 3 O ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS. 4 EM FAVOR DO ABORTO. CONCLUSÃO. REFERENCIAS. RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de destacar os pontos positivos e negativos em relação à legalização do aborto, a divisão de opiniões e afins. O assunto é polêmico e divide opiniões, nas

..........................04 Capitulo I 1. Código Penal e o Aborto ..............................................................................04 1.1 Aborto entre os Crimes contra a Pessoa .............................................04 1.1.1. Projeto de Lei nº 478/2007..........................................................04 1.1.2. Problemática do Aborto Legal ..................................................05 1

LEI- NO Brasil[->0], o aborto[->1] é tipificado como crime[->2] contra a vida humana[->3] pelo Código Penal Brasileiro[->4], em vigor desde 1984[->5], prevendo detenção[->6] de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher,[1] e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento.[2] Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a…

Aborto Trabalho de sociologia Prof º : Fabio Etec Ferraz de Vasconcelos 26/02/2014 Sumario Definição Tipos Métodos A Lei do Brasil Países que Legalizam Movimento Feminista Visão Filosofia Visão da Sociologia Visão da Psicologia Visão da Religião Visão da Ética e Teologia Aborto Definição O aborto é a morte de uma criança no

A Polêmica Questão do Aborto 1. INTRODUÇÃO "Eu preciso abortar. Condenável perante a lei, pecaminosa aos olhos da Igreja e ignorada por parte da sociedade, essa afirmação é repetida pelo menos 1,5 milhão de vezes por ano no Brasil. Consuma-se de maneira clandestina e, em 80% dos casos, insegura: cerca de 9 mil mulheres por ano morrem no país em conseqüência de abortos mal feitos sem acompanhamento médico ( pesquisa feita em 1995 pelo prof. Rui Laurenti, da Faculdade de Saúde Pública da USP /

02/08/2013 1) principio da legalidade : - Artigo 5: inc. XXXIX: CF. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Artigo 1º- CP. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Para que uma conduta possa ser considerada crime ela deve estar descrita em uma lei. A lei aqui é em sentido estrito, não é qualquer instrumento legislativo

DIREITO PENAL II. DOS CRIMES CONTRA A VIDA. 1, HOMICIDIO 1.1. Conceito: é o tipo central dos crimes contra a vida. É crime por excelência. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, porque é o atentado contra a fonte mesma da ordem e da segurança geral. 1.2 Definição: é a destruição da vida de um homem praticada por outro. ( hominis excidium) é a violenta hominis caedes ab homine patrata ( ocisão violenta de um homem injustamente praticada por outro. 1.3HOMICÍDIO NAS