Crime De Aborto

MINISTRO MARCO AURÉLIO AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE-CNTS EMENTA: FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA RELATÓRIO: 01- Trata-se de análise da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, proposta em 17 de junho 2004, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, perante Supremo…

Revisão Crimes contra a Pessoa HOMICÍDIO. ART.121, CP Distinção entre início e término da vida intra e extrauterina. ► Vida Intrauterina - início: nidação - término. ► Vida Extrauterina - início (art. 123, CP) - término (art. 3º, lei n.9434/1997) 1. Conceito de Homicídio: Eliminação da vida extrauterina levada a termo por terceiro. Classificação…

Ser a favor da descriminalização do aborto é ser a favor da vida. Eu recebo muitas perguntas, comentários, de pessoas que, muitas vezes feministas, ainda têm uma grande dificuldade de entender a descriminalização do aborto como algo benéfico. Eu entendo perfeitamente estas pessoas, porque eu mesma já pensei exatamente da mesma forma, e até hoje, eu acredito que jamais faria um aborto. Sou ‘contra meu próprio aborto’. Não sou é contra o aborto de outras pessoas. Tem gente que vem aqui e pergunta

ABORTO ANENCEFÁLICO. RESUMO. O presente artigo tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídica, a interrupção da gestação de feto anencefálico e demonstrar, mediante princípios constitucionais, o direito da gestante de interromper a gestação de feto anencefálico sem que tal conduta implique na caracterização do crime de aborto, encéfalo a atipicidade do fato. Sendo assim, é importante conceituar feto a encéfalo, evidenciar sua possibilidade de vida extrauterina

O nascituro O ordenamento jurídico assegura o direito fundamental e essencial à vida de todo e qualquer pessoa, antes mesmo do nascimento, condenando o aborto e protegendo os direitos do nascituro, embora o mesmo ainda não seja considerado pessoa, tem proteção legal dos seus direitos desde a concepção, segundo a teoria concepcionista, a qual e adotada pela 2ª parte do Artigo 2° do código Civil /2002. Obtém-se que o nascimento com vida não é condição para a conquista da tutela dos…

alguns juristas como uma lei de suma importância para o modo como o debate sobre o aborto e tratado no Brasil. O Ministro Carlos Ayres Britto disse antes da votação que o projeto é um “divisor de aguas no plano publico”. A decisão do STF não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém que não deve ser considerada como aborto a interrupção terapêutica induzida da gravidez de um feto…

Direito Penal 3 Prfa. Anelise Gonçalves Homicídio privilegiado Art. 121 §1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1 sexto a 1 terço. 1. RELEVANTE 1.1. Valor social – (matar alguém que está causando 1 mal para a sociedade) 1.2. Valor moral – (eutanásia) 2. Sob domínio de violenta emoção 2.1. Requisitos 2.1.1. Existência de uma injusta

História do aborto A pratica de induzir forçadamente o fim de uma gestação, segundo a Antropologia, remonta à Antiguidade, onde se encontraram várias evidencias de uso de métodos que levavam ao aborto, como a utilização de ervas abortivas (como por exemplo as plantas dos gêneros Magydaris e Aristolochia), na qual a grande maioria era venenosa, com o uso de objetos cortantes, bem como a aplicação de pressão abdominal, entre outras técnicas. A prática do aborto em tempos remotos não…

História do aborto A pratica de induzir forçadamente o fim de uma gestação, segundo a Antropologia, remonta à Antiguidade, onde se encontraram várias evidencias de uso de métodos que levavam ao aborto, como a utilização de ervas abortivas (como por exemplo as plantas dos gêneros Magydaris e Aristolochia), na qual a grande maioria era venenosa, com o uso de objetos cortantes, bem como a aplicação de pressão abdominal, entre outras técnicas. A prática do aborto em tempos remotos não era…

indesejável e perigoso pela coletividade (princípio da reserva legal – não há crime sem lei que o descreva). A lei descreve uma conduta e não proíbe. Ex: norma: não mate lei: matar alguém – reclusão de 6 a 20 anos Obs2: preceito primário (descrição de conduta) e preceito secundário (sanção – cominação da pena). Obs3: classificação lei incriminadora: descreve crime e comina pena. lei não incriminadora: não descreve crime, nem comina pena : 1) permissiva: torna lícita…