direito

Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos O objetivo dos crimes deste capítulo é a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, que possui guarida no art. 5º, X da Constituição Federal (X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação). Não se deve confundir a inviolabilidade dos segredos com a violação de correspondência. Violar uma correspondência é singelamente conhecer o seu conteúdo sem autorização para tanto, enquanto violar um segredo é contar a terceiros um fato contido numa correspondência, capaz de gerar dano a outrem. Portanto, o objeto protegido em um crime é a inviolabilidade da correspondência, protegendo diretamente o sigilo da correspondência, e noutro é a inviolabilidade do segredo, onde protege a intimidade e a vida privada. ART 153 – Divulgação de Segredo Art 153, “ caput” - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem. Pena- detenção , de 1 ( um) a 6 ( seis) meses, ou multa Analise do núcleo do tipo: A conduta típica é divulgar , ou seja, É dar conhecimento a alguém ou tornar algo público.Existem duas correntes doutrinarias que tratam da divulgação, onde uma entende que basta transmitir a informação à apenas uma pessoa para configurar o…

o PL 84/99, projeto de lei que regulariza os crimes de informática, conhecido como projeto de lei de Eduardo Azeredo. Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A PRESTAÇAO DE SERVIÇO POR REDES DE COMPUTADORES Art. 1º - O acesso, o processamento e a disseminação de informações através das redes de computadores devem estar a serviço do cidadão e da…

tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também…

Madeira Data: 26/09/2009 TEMAS ABORDADOS EM AULA 3ª Aula: Ação Penal Ação Penal Pública MP Denúncia Incondicionada Condicionada Representação Requisição do Ministro da Justiça Privada Ofendido Queixa Ação Penal Privada Princípios Oportunidade: a vítima oferece a queixa se quiser; Disponibilidade: a vítima pode desistir da ação penal; Indivisibilidade: havendo dois ou mais criminosos, a vítima deve oferecer a queixa contra todos (ou processa todos ou nenhum);…

dos crimes contra a liberdade individual. Sujeitos O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independente de qualquer qualidade especial ou condição pessoal, tratando-se de crime comum. Já o sujeito passivo é o proprietário ou dono do dispositivo informativo que foi violado ou invadido pelo sujeito ativo do crime. Tipo Objetivo O objeto material desta figura típica é dispositivo informativo alheio, conectado ou não á rede de computadores. O dispositivo informativo são conhecidos…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Administração Pública: - é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da moral, visando o bem comum. Direito Público: - Direito Administrativo – ramo do D. Público; - Duplo significado: 1) Designa pessoas e órgãos governamentais; 2) Atividade administrativa em si mesma; - Administração Pública a)…

AÇÃO PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO................................................................................ 2. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO........................ 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ............................................ 4. PRINCÍPIOS NORTEADORES.................................................... 5. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL..................................................... 5.1.Ação Penal…

A lei 12.550, de 15 de dezembro de 2013, acrescentou um novo Capítulo no Título X (dos crimes contra a fé pública) da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Passando a vigorar assim: CAPÍTULO V DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Fraudes em certames de interesse público Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I –…

Contingências. Contabilidade: Noções Introdutórias. Conceitos de Capital. Contas de Resultado. Fato Contábeis ou Fatos Administrativos. Teoria das Contas. Princípios contábeis. Natureza de saldo das contas. Lançamento Contábil. Livros de Escrituração. Balanço Patrimonial. Regime de Caixa e Regime de Competência. Operações com mercadoria. Inventário de Mercadorias. Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa ou Provisão para Devedores Duvidosos ou Estimativa para créditos de…

esquecidos nas mãos do Estado. Palavras - chave: Sistema Penitenciário, Estado, Privatização. *Administração Universidade Estadual do Maranhão Graduando: Curso Bacharelado em Direito Faculdade Farias Brito (Fortaleza-Ce) Pós-Graduando - MBA Executivo Fundação Getúlio Vargas E-mail: marciocm@bnb.gov.br1. Introdução A considerar a problemática atualmente vivida pelo atual modelo do sistema carcerário brasileiro, seria desumano de nossa parte em não contribuir…