Crime De Administracao Privada

pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar; c) Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem; d) Embarcações e aeronaves de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro; e) Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar. 2. (FGV - 2012 -…

Penal no Espaço Lugar do crime O art. 6º do Código Penal considera que o crime foi praticado “no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Optou o legislador pelo critério da ubiqüidade, abrangendo tanto o momento da atividade (prática da ação ou omissão), quanto o do resultado. Assim, é lugar do crime tanto o local ou locais em que o agente praticou qualquer ato de execução do crime, quanto o local…

declarar a inconstitucionalidade de lei passada de sua autoria. O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor impede que a administração pública celebra o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar um contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor. Os serviços técnicos…

DA COSTA TOURINHO FILHO PROVA 2º BIMESTRE / 2013 DA AÇÃO / NOÇÕES GERAIS : O Estado administra a justiça, fazendo por meio do processo. É detentor do monopólio da administração da justiça. FUNDAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO E BASE CONSTITUCIONAL: Fase Histórica: Estado Poe a disposição de todos os órgãos da administração da justiça. O Estado tem o direito à garantia da justiça (representados pelos órgãos incumbidos a representar a justiça). O direito de ação surgiu uma vez em…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA CALÚNIA A calúnia é a imputação falsa de crime a alguma pessoa, e está prevista no art. 138 do CP. Vejamos: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. É muito comum os leigos confundirem calúnia com injúria e difamação. Na calúnia, o bem jurídico tutelado é a honra objetiva do ofendido, pois o que está em jogo é a sua imagem perante a sociedade, perante o grupo que o rodeia.

visita ao Brasil; • Prevenir e reprimir os crimes cibernéticos; • Combate à pedofilia; • Ser a representante exclusiva da Interpol no Brasil, reprimindo o crime internacional e busca por foragidos internacionais; • Prevenir e reprimir os crimes praticados contra os povos indígenas; • Repressão ao desvio de recursos públicos; • Controlar e gerenciar o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e as armas de fogo em poder da população; • Reprimir crimes ambientais e contra o patrimônio histórico;

sistema, tendo em vista a visão distinta da iniciativa privada, com a obrigação de preocupar-se com os direitos humanos, dignidade da pessoa humana e reabilitação social. À primeira vista, o termo privatização dos presídios pode dar a idéia de transferência do poder estatal para a iniciativa privada, que utilizará da mão-de-obra dos encarcerados, visando lucro. Mas o que e pretende é a transferência da administração das prisões para iniciativa privada, sem que isto implique na retirada…

Concurso de crimes (pratica de mais de um crime por um único agente) a) Concurso material ou real -1 agente - mais de uma ação ou omissão - dois ou mais crimes Aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade b) Concurso formal ou ideal -1 agente - uma ação ou omissão - dois ou mais crimes idêntico ou diferente Se a gravidade dos crimes forem as mesmas: qualquer uma das penas será aplicada e aumentara de um sexto ate a metade Um crime mais grave que o outro: pena do…

terço se da invasão resulta prejuízo econômico. § 3° - Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. § 4° - Na hipótese do §3°, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação,…

PRETENDAM AFIRMAREM-SE COMO POTÊNCIAS REGIONAIS OU GLOBAIS TÊM DE TER TODAS SUAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS DE SOBERANIA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORTIFICADOS E DISCIPLINADOS, DEVENDO OS SEUS TITULARES ADOPTAREM UMA CONDUTA DE RETIDÃO, LISURA, TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE, LEALDADE, HUMILDADE, HONESTIDADE, RESPEITO PARA COM SEUS CONCIDADÃOS E OUTROS QUE CONDUZAM A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE TODAS ACTIVIDADES PÚBLICAS, DIGAMOS, EXIGE-SE DOS TITULARES DESTES ÓRGÃOS URBANIDADE E…